Contratação de empresa para serviços de manutenção predial com ênfase em reparos na parte hidráulica dos banheiros, incluindo vaso sanitário e lavabos e na captação e destino de água da chuva observando a troca de rufos e calhas, para a câmara municipal de monte sião/mg

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação encontra fundamento na necessidade de assegurar a adequada manutenção da estrutura física do prédio sede da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, diante da constatação de problemas estruturais que comprometem a segurança, a salubridade e o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas. Nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar como objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração e garantir a efetividade do interesse público. No caso concreto, os danos verificados nos rufos, calhas e sistemas hidráulicos dos sanitários vêm ocasionando infiltrações recorrentes, interdições de áreas internas e risco à integridade física de servidores e visitantes, configurando situação que demanda intervenção técnica especializada. A deterioração dos rufos e calhas, com peças soltas e parcialmente desprendidas, expõe a risco iminente a segurança dos usuários do prédio, circunstância que impõe à Administração o dever de agir preventivamente, em observância ao princípio do planejamento (art. 5º) e ao dever de gestão eficiente dos bens públicos. Ademais, a manutenção predial preventiva e corretiva se insere no conceito de serviço comum de engenharia, conforme definido no art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021, sendo cabível sua contratação mediante procedimento licitatório adequado. A contratação pretendida encontra respaldo ainda no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de planejamento da contratação, com a demonstração da necessidade pública a ser atendida e da adequação da solução escolhida. O cenário descrito evidencia que a ausência de intervenção poderá acarretar agravamento dos danos estruturais, elevação futura de custos e prejuízo à continuidade do serviço público, em afronta ao princípio da eficiência (art. 5º). Importa destacar que a Câmara Municipal não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissional técnico habilitado para realizar avaliação estrutural, diagnóstico e execução dos reparos necessários, o que inviabiliza a execução direta dos serviços. Assim, a contratação de empresa especializada revela-se medida indispensável para assegurar a adequada execução técnica das intervenções, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que impõe à Administração o dever de definir adequadamente o objeto e as condições de execução contratual. A necessidade de reparos na parte hidráulica dos banheiros, incluindo vasos sanitários e lavabos, bem como na captação e destinação de águas pluviais, visa restabelecer condições mínimas de higiene, salubridade e segurança, requisitos essenciais para o funcionamento regular das atividades institucionais e para o atendimento ao público, preservando-se a continuidade do serviço público e o patrimônio sob responsabilidade da Câmara Municipal. Ressalte-se que a atuação preventiva ora proposta é compatível com o dever de proteção ao erário e com a busca da economicidade, igualmente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a intervenção tempestiva evita a ampliação dos danos e a necessidade de futuras contratações de maior vulto financeiro. Dessa forma, a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção predial, com ênfase nos reparos hidráulicos e na substituição de rufos e calhas, mostra-se medida necessária, adequada e proporcional para atendimento do interesse público, devidamente fundamentada nos princípios e dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 6º, inciso XXI, 7º, 11 e 18, assegurando-se a regular instrução do processo licitatório e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. LOTE 1 – HIDRÁULICA 02 Unidade - MICTÓRIO INDIVIDUAL COM SIFÃO INTEGRADO - Mictório individual de fixação em parede, fabricado em louça sanitária de alta resistência, cor branca. Modelo com sifão integrado (facilita a instalação e limpeza), entrada de água superior e saída de esgoto embutida. Acompanha conjunto de fixação técnica. 02 Unidade - VÁLVULA DE MICTÓRIO EMBUTIDA AUTOMÁTICA - Válvula de descarga de embutir, fabricada em metal com acabamento cromado. Sistema de acionamento hidromecânico por pressão e fechamento automático temporizado (ciclo de 4 a 10 segundos). Resistente à corrosão e ao uso coletivo intenso. 10 - Unidade - TORNEIRA PARA LAVATÓRIO DE MESA (MANUAL) - Torneira de mesa para lavatório, fabricada em liga de cobre (metal) de alta resistência com acabamento cromado. Acionamento manual (tipo alavanca, cruzeta ou volante), sem fechamento automático. O design deve garantir um alcance horizontal do bico (projeção da queda d'água) de, no mínimo, 15 cm a partir do eixo central de fixação. Equipada com arejador fixo ou articulado para garantir o fluxo constante e a redução de respingos. 08 - Unidade - KIT UNIVERSAL PARA CAIXA ACOPLADA - Kit completo para manutenção de caixa acoplada, padrão universal (compatível com diversos modelos de vasos). Composto por mecanismo de entrada (torre de enchimento), mecanismo de saída (obturador), botõe

Dados do processo

Órgão

Camara Municipal de Monte Siao

CNPJ

41.774.399/0001-45

Unidade compradora

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

6

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

41774399000145-1-000006/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:10