O presente chamamento público é regido pela lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo decreto municipal nº 7.178, de 12 de junho de 2023, e tem por objeto o credenciamento de prestadores de serviços de saúde na área de procedimentos com finalidade diagnóstica e tratamento clínico para os usuários do sus, a serem executados por empresas privadas com ou sem fins lucrativos

Cronograma

Informações complementares

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO, MONITORAMENTO, AUDITORIA E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS (DRMAAC), VEM PELO PRESENTE DOCUMENTO EXPOR NESTA QUADRA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA REALIZAREM OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ELENCADOS NO ANEXO 01 DO EDITAL, EM ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI 8.080/90 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES ABAIXO DECLINADAS: CONSIDERANDO O EXPRESSIVO NÚMERO DE PACIENTES AGUARDANDO EM FILAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM DIVERSAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE, O QUE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE PARTE DOS CONTRATOS VIGENTES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ENCONTRA-SE EM VIAS DE EXPIRAÇÃO OU JÁ SE ENCONTRA VENCIDA, COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE ALGUNS LOTES DO ÚLTIMO PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO RESTARAM DESERTOS, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE PRESTADORES HABILITADOS PARA ATENDER A DEMANDA EXISTENTE NAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA REDUZIR O TEMPO DE ESPERA E ASSEGURAR O ACESSO TEMPESTIVO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS EM TODAS AS ESPECIALIDADES DEMANDADAS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU TEM A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SUS DE ARACAJU; CONSIDERANDO COMO É DO CONHECIMENTO DE VOSSA SENHORIA QUE MESMO SEM PERDER DE VISTA A PREMISSA A QUAL COMETE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA IRRENUNCIÁVEL, INCONTORNÁVEL, INDESCULPÁVEL DE SUA TITULARIDADE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OS QUAIS O DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE É INCONTESTÁVEL QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE NA SUA REDE PRÓPRIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MERCADOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS TEM SE MOSTRADO MAIS EFICIENTE, EFICAZ, RESOLUTIVA DO QUE AS FORMAS TRADICIONAIS DE GESTÃO UTILIZADAS NO SETOR PÚBLICO (MUNICÍPIO COMO PRESTADOR DIRETO DO SERVIÇO EM SAÚDE). ISTO PORQUE, AO LIBERAR-SE DA PRODUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE O MUNICÍPIO APRIMORA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE, TODAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE. DO MESMO MODO, AO TRANSFERIR A PRODUÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADES PRIVADAS E/OU FILANTRÓPICAS, OS SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO FICAM SUJEITOS A UM CONTROLE MAIS EFICIENTE E SIMPLIFICADO NO SENTIDO QUE OS GASTOS E TRANSFERÊNCIAS DO SETOR PÚBLICO AOS PARCEIROS PRIVADOS ESTÃO VINCULADOS AOS RESULTADOS EFETIVAMENTE ALCANÇADOS; CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA SOLICITADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FAZ-SE DE EXTREMA NECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE SE CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SUS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS E NEM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR TERCEIRIZADO PARA FAZÊ-LO; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO SOLICITA A CONTRATAÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, VISANDO COMPLEMENTAR SUA REDE ASSISTENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8080/90. “ART. 24 - QUANDO AS SUAS NECESSIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA DETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PODERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA, DESCONTINUIDADE OU CRITICIDADE DOS SERVIÇOS PREJUDICA E INVIABILIZA A POLÍTICA ASSISTENCIAL DA SMS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE ALGUM TIPO DE NECESSIDADE OU ENFERMIDADE; CONSIDERANDO QUE O CREDENCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 79, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/21, CONSTITUI MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, VIÁVEL E VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES SIMULTÂNEAS EM CONDIÇÕES PADRONIZADAS; CONSIDERANDO QUE POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SERÃO CONVOCADOS TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE INTERESSADOS EM SE CREDENCIAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE MÚLTIPLOS PRESTADORES EM CONDIÇÕES ISONÔMICAS; CONSIDERANDO QUE O CREDENCIAMENTO DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS, UMA VEZ QUE TODOS OS PRESTADORES QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PODERÃO SER CONTRATADOS, GARANTINDO-SE TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO EXCLUDENTE A TODOS OS HABILITADOS; CONSIDERANDO QUE TAL SISTEMÁTICA AMPLIA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PERMITINDO MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO; DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO FINALMENTE A NECESSIDADE DA OFERTA DOS SERVIÇOS EM COMENTO, VEZ QUE A INDISPONIBILIDADE DOS MESMOS PODE PROVOCAR PREJUÍZO E DANO EM POTENCIAL A POPUL

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera

Municipal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

5

Processo

CM0005/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11718406000120-1-000209/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:14