Contratação pela CÂMARA MUNICIPAL de pessoa jurídica (escritório de advocacia ou consultoria jurídica ou similar na área jurídica) para a prestação de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Poder Legislativo na área de Direito Público, com a finalidade de efetivar o procedimento de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) por 90 (noventa) dias, com regulamentação e apresentação de minuta para elaboração do plano de contratações anual (PCA) nos termos da Nova Lei Licitatória - Lei nº 14.133/2021, contemplando, as etapas indicadas no Termo de Referência, que fará parte do presente Termo Contratual.

• PorteCerca de 1,8× a mediana do setor em SP (R$ 9.893): contrato acima do padrão regional.
• CompradorESTADO DE SAO PAULO publicou 150 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado2.367 licitações de Consultoria e treinamentos em SP nos últimos 90 dias, de 636 órgãos; 87 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 7.000 (metade dos contratos entre R$ 1.515 e R$ 31.392), 6.213 contratos com 3.397 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaEstado de Sao Paulo já firmou 200 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Promova Eventos e Alimentacao Ltda (13 contratos, R$ 542.249). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 18.210,00 contra estimativa de R$ 18.210,00: 0,0% abaixo do estimado.