A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.

Cronograma

Informações complementares

A presente demanda tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços jurídicos , contábeis e de auditoria tributária e previdenciária, visando à revisão, apuração, compensação e/ou restituição de tributos federais e contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente pelo Município , relativas aos últimos 60 (sessenta) meses. A necessidade decorre da elevada complexidade da gestão da folha de pagamento municipal, que envolve múltiplas rubricas remuneratórias, verbas indenizatórias, regimes previdenciários distintos e frequentes alterações legislativas, exigindo conhecimento técnico especializado para correta apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Vale do Anari

CNPJ

84.722.917/0001-90

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

9

Processo

99/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

84722917000190-1-000013/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:12