Conforme descrito no DFD, se faz necessária para a realização da revisão corretiva e preventiva, sendo obrigatória para manter a garantia do veículo, os serviços em questão encontram-se definidos como natureza continuada, visto que a paralisação comprometeria a logística dos serviços, e poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população, diante do exposto acima se surge à necessidade de contratação de empresa/mecânico especializado para a manutenção do veículo.

Cronograma

Informações complementares

Conforme descrito no DFD, se faz necessária para a realização da revisão corretiva e preventiva, sendo obrigatória para manter a garantia do veículo, os serviços em questão encontram-se definidos como natureza continuada, visto que a paralisação comprometeria a logística dos serviços, e poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à população, diante do exposto acima se surge à necessidade de contratação de empresa/mecânico especializado para a manutenção do veículo. A revisão programada (serviços de assistência técnica mecânica), deve ser realizada por meio de concessionaria autorizada, visto a impossibilidade de concorrência- propriamente dita- pois se refere a prestação de serviços e substituição de peças pela fabricante para manutenção da garantia. Ressalta-se que a realização da revisão junto a outro fornecedor não autorizado é sujeita perda do direito da garantia técnica oferecida pelo fabricante, o que justifica a contratação diretamente com a concessionaria autorizada. Logo, a contratação a contratação se faz necessária para manutenção do carro e da garantia, como condição indispensável para sua validade, sendo nessas circunstancias, não a do menor preço a condição mais vantajosa e, sim a que serve a garantia técnica e o correto funcionamento do veículo, que vincula interesse da Administração.Os serviços ora referenciados enquadram-se no conceito de serviços comuns, haja vista os padrões de desempenho e qualidade, e todas as características gerais e específicas de sua prestação, em que são usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, geralmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, de modo a permitir a decisão de compra com base no menor preço, portanto, se for o caso, ser licitado por meio de pregão. Porém em virtude do valor da contratação pode também ser feita por meio de dispenda de licitação, conforme art. 75 da Lei 14.133/2021.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Novo Horizonte do Oeste

CNPJ

63.762.009/0001-50

Unidade compradora

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

21

Processo

21

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Transporte e logística

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

63762009000150-1-000048/2026

Última coleta

26/10/2026, 09:41