Contratação de Empresa especializada em Prestação de Serviço em Saúde e Engenharia e Segurança do Trabalho para elaborar, acompanhar e atualizar o Laudo Técnico das condições de Trabalho – LTCAT, para atender as exigências no E- SOCIAL (Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação digital das obrigações previdenciárias e trabalhistas) objetivando o cumprimento da legislação.
Municipio de Novo Horizonte do Oeste · Novo Horizonte do Oeste / Rondônia · Compra nº 20
- Valor estimado
- R$ 12.750,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Novo Horizonte do Oeste / Rondônia
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em RO (R$ 77.625): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE publicou 90 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado524 licitações de Obras e Engenharia em RO nos últimos 90 dias, de 119 órgãos; 74 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em RO nos últimos 12 meses: mediana R$ 108.325 (metade dos contratos entre R$ 14.104 e R$ 628.157), 1.278 contratos com 639 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Novo Horizonte do Oeste já firmou 5 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Alexandre Paulino Seabra Ltda (2 contratos, R$ 677.000). Há pelo menos 3 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade do IPSNH cumprir as exigências da Lei nº 8.213/91 e as Instruções Normativas do INSS. Além de garantir a segurança jurídica do Instituto, a elaboração do LTCAT é essencial para fornecer a base técnica para o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dos servidores. Aausência desses documentos e do envio dos eventos de SST ao eSocial (S-2210, S-2220 e S- 2240) sujeita o órgão a sanções administrativas e fiscais à legislação trabalhista e previdenciária vigente, bem como pela implementação de diretrizes voltadas à promoção da saúde ocupacional. Além disso, a ação permitirá a manutenção da saúde dos servidores deste IPSNH, buscando prevenir riscos, doenças relacionadas ao trabalho e acidentes em serviço, por meio da identificação de perigos e da definição de medidas de controle adequadas. A contratação também atende às exigências estabelecidas pelo e-Social, garantindo conformidade com os requisitos legais e normativos aplicáveis. A presente contratação espera como resultado cumprir com as obrigações e atender as exigências no E-SOCIAL (SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS) objetivando o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária vigente.
Itens da licitação
Itens em coleta
O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.
Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Novo Horizonte do Oeste
- CNPJ
- 63.762.009/0001-50
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 20
- Processo
- 20
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 63762009000150-1-000055/2026
- Última coleta
- 26/10/2026, 09:38