Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Contratação de empresa para curso para os conselheiros tutelares que fazem o trabalho para a proteção de crianças e adolescentes no município, focando nos seguintes pontos: A rotatividade de conselheiros e a constante atualização jurídica exigem que os agentes públicos dominem as diretrizes mais recentes da Lei nº 8.069/1990 (ECA) para evitar decisões arbitrárias ou tecnicamente incorretas. Insegurança Jurídica: Atuações fora da atribuição legal do conselheiro podem gerar nulidade de processos e prejuízos ao erário e à integridade das famílias atendidas.. Solução Proposta e Manutenção do Conhecimento Para garantir que a solução não seja apenas pontual, as exigências de manutenção da qualidade e assistência técnica incluem: Material de Apoio e Atualização: Entrega de guias práticos de fluxos e manuais de procedimentos customizados para a realidade do município, servindo como fonte de consulta permanente. Esta formação visa fortalecer a autonomia do Conselho Tutelar, garantindo que suas requisições de serviços públicos sejam fundamentadas e eficazes, otimizando os recursos da SEHAS e assegurando o cumprimento das políticas de cidadania de 2026. aquisição do objeto através de inexigibilidade de licitação (com base no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Visto que trata-se de capacitação de notória especialização, alinhada às exigências contemporâneas da administração pública e do exercício da cidadania ativa. Sua realização contribui diretamente para o aprimoramento técnico e ético dos profissionais envolvidos na gestão pública, tratará de temas específicos, conforme cronograma em anexo.

Pm de Santo Augusto · Santo Augusto / Rio Grande do Sul · Compra nº 7/2026

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

PorteAbaixo da mediana do setor em RS (R$ 7.495): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
Mercado3.317 licitações de Consultoria e treinamentos em RS nos últimos 90 dias, de 425 órgãos; 34 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 12.221 (metade dos contratos entre R$ 2.654 e R$ 44.573), 3.672 contratos com 2.192 fornecedores distintos.

Fonte oficial: Tribunal de Contas

Licitante	Resultado	Valor homologado
Aconturs - Associacao dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul	Vencedor	—

Total homologado: R$ 600,00

Fornecedor	Porte	Itens ganhos	Valor homologado
Aconturs - Associacao dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul10.604.267/0001-41	—	1	R$ 600,00

Soma dos itens: R$ 600,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Vencedor	Homologado	Total
1	Curso de Formação Continuada Atuação, Fluxos e Fortalecimento do Conselho Tutelar (Auditório do CPERS, Porto Alegre dias 3 e 4 de fevereiro de 2026	3 UN	R$ 200,00	Aconturs - Associacao dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul	R$ 200,00−0,0% vs. estimado	R$ 600,00