Contratação de empresa especializada na recuperação de contribuição previdenciária patronal recolhidas (pagas) a maior ou indevidamente, com confirmação dos créditos recuperados e sua devida homologação, por meio do mecanismo de compensação entre os créditos e os débitos apurados, pertencentes ao Município.
Municipio de Belo Jardim · Belo Jardim / Pernambuco · Compra nº 414
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Belo Jardim / Pernambuco
Homologado: R$ 0,01
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em PE (R$ 36.564): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorMUNICIPIO DE BELO JARDIM publicou 510 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado245 licitações de Energia, combustíveis e utilidades em PE nos últimos 90 dias, de 98 órgãos; 14 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Energia, combustíveis e utilidades em PE nos últimos 12 meses: mediana R$ 30.796 (metade dos contratos entre R$ 6.779 e R$ 143.307), 357 contratos com 229 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
A recuperação de créditos é uma área especializada e complexa, exigindo conhecimentos jurídicos específicos e expertise em processos de cobrança, negociação e judicialização. A contratação de um escritório de assessoria jurídica com notória especialização nesse campo permite que a prefeitura conte com profissionais qualificados, experientes e capacitados para lidar com questões relacionadas à recuperação de créditos. A contratação por inexigibilidade de licitação é justificada, pois não haveria concorrência direta entre diferentes prestadores de serviços, mas sim a busca por um escritório especializado para atender às necessidades específicas da prefeitura na recuperação de créditos, garantindo assim a maximização da arrecadação e a proteção do erário público. Vale ressaltar que a contratação cabe ser feita com a devida presteza e urgência, posto que mês a mês ocorrem perdas financeiras, conforme SUMULA VINCULANTE N. 8 DO STF, RE – 593.068 do STF. O serviço que será executado garante a recuperação de milhões de reais, dinheiro esse essencial ao ente público, já tão demandado por recursos tendo em vista a grande e crescente necessidade de caixa de todo e qualquer governo.
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 0,01
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Emg - Escritorio Machado & Guimaraes Ltda08.785.870/0001-25 | ME | 1 | R$ 0,01 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 0,01
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Emg - Escritorio Machado & Guimaraes Ltda08.785.870/0001-25 | 377Contrato (termo inicial) | 02/12/2024até 02/12/2025 | R$ 0,01 |
Contratado por R$ 0,01 contra estimativa de R$ 0,01: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.
Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Belo Jardim
- CNPJ
- 10.260.222/0001-05
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 414
- Processo
- 115/2024
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Energia, combustíveis e utilidades
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 10260222000105-1-000459/2024
- Última coleta
- 26/10/2026, 02:05