Contratação de instituição de longa permanência para idosos – ILPI para acolhimento institucional da beneficiária M.L.M., assegurada sua permanência na mesma unidade de sua mãe, J.M., em cumprimento à determinação judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Silvianópolis/MG, nos autos do processo nº 500xxx-xx.xxxx.8.13.0674.
Municipio de Espirito Santo do Dourado · Espírito Santo do Dourado / Minas Gerais · Compra nº 83
- Valor estimado
- R$ 64.800,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Espírito Santo do Dourado / Minas Gerais
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PortePróximo da mediana do setor em MG (R$ 50.737).
- CompradorMUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO publicou 199 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado336 licitações de Assistência social em MG nos últimos 90 dias, de 224 órgãos; 24 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Assistência social em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 13.200 (metade dos contratos entre R$ 2.250 e R$ 39.000), 1.050 contratos com 746 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Espirito Santo do Dourado já firmou 7 contratos em Assistência social. Maior vencedor: 47.199.145 Ana Caroline Evangelista Firmo (1 contratos, R$ 37.392). Há pelo menos 3 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
2.1. A presente contratação tem por finalidade assegurar o acolhimento institucional da beneficiária M.L.M., em cumprimento à determinação judicial expedida pelo Juízo da Comarca de Silvianópolis/MG, que impôs ao Município de Espírito Santo do Dourado/MG a adoção das providências necessárias à institucionalização de J.M. e de sua filha M.L.M., ambas na mesma instituição de longa permanência para idosos. 2.2. A medida decorre da situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social identificada nos documentos que instruem o processo, caracterizada pela insuficiência de suporte familiar e pelas limitações para realização dos cuidados cotidianos, tornando necessária a oferta de ambiente protegido, moradia digna, alimentação adequada e assistência compatível com as necessidades das acolhidas. 2.3. Embora M.L.M. não integre a faixa etária ordinariamente atendida pelas instituições de longa permanência para idosos, seu acolhimento nessa modalidade foi expressamente determinado pelo Juízo competente, consideradas as circunstâncias específicas do caso e a necessidade de permanência conjunta com sua mãe, J.M. 2.4. A instituição deverá, portanto, dispor de 02 (duas) vagas para acolhimento de J.M. e M.L.M. na mesma unidade, de forma a cumprir integralmente a determinação judicial e preservar o vínculo familiar entre mãe e filha. 2.4.1. Conforme informado pela Administração, o filho de J.M. assumirá o custeio do acolhimento de sua mãe, cabendo ao Município, no âmbito desta contratação
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 64.800,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 11873 | Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos | 12 MÊS | R$ 5.400,00 | R$ 64.800,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Espirito Santo do Dourado
- CNPJ
- 18.675.900/0001-02
- Unidade compradora
- SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 83
- Processo
- 168
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Assistência social
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18675900000102-1-000176/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 16:13