O presente Edital tem por objetivo o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado e/ou pessoas físicas interessadas na concessão de descontos em bens/serviços, beneficiando com descontos reais a classe de profissionais de educação física CREF17/MT, visando exclusivamente o interesse público na concessão de benefícios e sem estabelecimento de qualquer ônus financeiro a esta autarquia. Quando o objeto do credenciamento envolver serviços regulados por legislação específica, tais como planos privados de assistência à saúde, a oferta, a forma de adesão, o público elegível e as condições de contratação deverão observar integralmente a legislação e as normas regulatórias aplicáveis ao respectivo setor, especialmente aquelas expedidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, sem prejuízo das demais disposições deste Edital O credenciamento visa viabilizar a implementação de um clube de benefícios; Em contrapartida à parceria, o CREF17/MT realizará a divulgação do objeto da parceria em seu site institucional, em espaço específico, bem como por meio de suas redes sociais e demais canais de comunicação, com a finalidade de promover e divulgar a parceria e os serviços dos parceiros. O presente chamamento público e o procedimento de credenciamento serão conduzidos pela Comissão responsável pelo Credenciamento e reger-se-ão pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Acórdão TCU nº 2.609/2019 – Plenário, bem como pelas disposições deste Edital e seus anexos.

Cronograma

Sessão/prazo em Sem prazo final. Publicada 06/04/2026.

Informações complementares

DAS DEFINIÇÕES Para perfeito entendimento deste projeto, são adotadas as seguintes definições: a. BENEFICIÁRIOS: profissionais com inscrição ativa e adimplentes com suas obrigações junto ao CREF17/MT; b. EMPRESA/PESSOA FÍSICA PARCEIRA: É toda pessoa jurídica de direito privado e/ou pessoas físicas credenciadas junto ao CREF17/MT com ofertas de produtos e/ou serviços com vantagens e condições especiais de preço. c. BENEFÍCIO: É qualquer promoção, desconto, vantagem, convite, oferta, produto, serviço, auxílio, privilégio, ganho ou direito disponibilizado aos BENEFICIÁRIOS, com regras de acesso, utilização, limites e responsabilidades perfeitamente identificáveis no Edital de Chamamento e termo de credenciamento a ser firmado. d. CLUBE DE BENEFÍCIOS: É o programa por meio do qual são concedidos aos BENEFICIÁRIOS, benefícios, descontos e vantagens em produtos e serviços, oferecidos pelas EMPRESAS/PESSOAS FÍSICAS PARCEIRAS dos mais diversos segmentos, divulgados no portal do CREF17/MT e outros meios de comunicação. e. CREDENCIAMENTO: procedimento de chamamento público por meio do qual o CREF17/MT convoca interessados em ofertar descontos e benefícios aos BENEFICIÁRIOS para que, atendidos os requisitos, sejam credenciados e aptos a integrar o Clube de Benefícios, nos termos deste Edital. f. TERMO DE CREDENCIAMENTO: instrumento de cooperação/termo de adesão a ser celebrado após atendimento das condições mínimas estipuladas em edital de Chamamento Público. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site https://www.cref17.org.br/ ou disponibilizados para consulta e obtenção de cópia na sede do CREF17/MT, situada na Rua Mangueira, 253 – Jardim Shangri-lá – Cuiabá/MT – CEP 78.070-140, no horário das 08h às 17h, em dias úteis, observado que o protocolo de propostas e documentos ocorrerá exclusivamente na forma do item 11. As dúvidas poderão ser esclarecidas pessoalmente ou por e-mail [email protected] Perderá o direito às vantagens decorrentes do credenciamento o profissional que cancelar a inscrição/registro

Dados do processo

Órgão

Conselho Regional de Educacao Fisica da 17a Regiao - Estado de Mato Grosso

CNPJ

23.411.944/0001-57

Unidade compradora

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 17ª REG

Esfera

Federal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

15

Processo

001/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

23411944000157-1-000014/2026

Última coleta

27/10/2026, 13:19