Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria administrativa do tipo reforma, atualização, adequação constitucional e legal da lei orgânica municipal e do regimento interno da câmara municipal de diamantino-mt
Camara Municipal de Diamantino · Diamantino / Mato Grosso · Compra nº 1
- Valor estimado
- R$ 200.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Diamantino / Mato Grosso
Homologado: R$ 200.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em MT (R$ 530.094): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO publicou 18 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador pouco frequente.
- Mercado717 licitações de Obras e Engenharia em MT nos últimos 90 dias, de 172 órgãos; 105 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em MT nos últimos 12 meses: mediana R$ 149.594 (metade dos contratos entre R$ 13.788 e R$ 1,4 mi), 1.544 contratos com 961 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei n° 14.133/2021 1. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, por intermédio da Agente de Contratação, designada nos termos legais, torna público que realizará CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei n° 14.133/2021, destinada à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. 2. OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando: 1. Revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal; 2. Revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino/MT; 3. Adequação às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes; 4. Estruturação normativa conforme as peculiaridades institucionais do Poder Legislativo Municipal. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente contratação é inexigível de licitação nos termos do: Art. 74, III, "c", da Lei n° 14.133/2021, que prevê a contratação direta quando houver inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. Caracteriza-se a inviabilidade de competição em razão: • Da singularidade do objeto; • Da natureza intelectual do serviço; • Da necessidade de notória especialização; • Da especificidade normativa do ente municipal. 4. JUSTIFICATIVA A modernização do arcabouço jurídico municipal exige: Compatibilização com a Constituição Federal; Observância às decisões do STF e TCE; Adequação à Lei n° 14.133/2021; Técnica legislativa qualificada; Conhecimento aprofundado em Direito Legislativo Municipal. A singularidade decorre das particularidades institucionais da Câmara Municipal de Diamantino/MT, impossibilitando solução padronizada. 5. VALOR ESTIMADO O valor global da contratação é de: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) O valor encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conform
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 200.000,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Academia Brasileira de Formacao e Pesquisa Abfp Ltda04.808.302/0001-41 | ME | 1 | R$ 200.000,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 200.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Academia Brasileira de Formacao e Pesquisa Abfp Ltda04.808.302/0001-41 | 002Contrato (termo inicial) | 26/02/2026até 26/08/2026 | R$ 200.000,00 |
Contratado por R$ 200.000,00 contra estimativa de R$ 200.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Diamantino
- CNPJ
- 03.932.753/0001-23
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - MT
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 1
- Processo
- 019/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 03932753000123-1-000002/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:10