Processo licitatório para contratação de empresa especializada em Assessoria Técnica Atuarial, atender ao Instituto de Previdência do Município de Rio Claro, conforme as disposições das Emendas Constitucionais nº 47, de 05/07/2005, nº 41, de 19/12/2003 e nº 20, de 16/12/1998, Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998, Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, Portaria nº 172 de 11/02/2005, Portaria MF nº 464, de 19/11/2018 e demais alterações, contendo no mínimo, as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder, o Plano Anual de Custeio, Relatórios estatísticos, de crítica da base de dados, e a Nota Técnica Atuarial. Considerando a Lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, Art. 1º, I, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências e a Portaria nº 464, de 19 de novembro

Instituto de Previdencia do Municipio de Rio Claro · Rio Claro / São Paulo · Compra nº 01

Valor estimado

R$ 55.400,00

Prazo de propostas

Não informado

Modalidade

Convite

Local

Rio Claro / São Paulo

Municipal