Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de capacitação e desenvolvimento de habilidades, referente a atuação do PROCON e a Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021.

Cronograma

Informações complementares

A realização da Capacitação Técnica para os Profissionais Conciliadores de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso, é fundamental para garantir que esses profissionais estejam preparados para lidar com as demandas específicas de seu trabalho diário. É essencial que estejam atualizados e conectados com as constantes mudanças no mercado de consumo, de modo a serem capazes de resolver problemas que ainda não foram abordados Judicial ou legislativamente. Em muitas jurisdições, a presença de profissionais técnicos é um requisito legal ou regulamentar para o funcionamento adequado dos órgãos de defesa do consumidor. Portanto, a capacitação técnica é necessária para cumprir esses requisitos e garantir a conformidade com as normas estabelecidas. Ademais, as leis e regulamentos relacionados aos direitos do consumidor estão em constante evolução, tendo a finalidade de refletir essas mudanças nas práticas comerciais e as necessidades dos consumidores. Essa capacitação permite que eles se mantenham atualizados e apliquem as melhores práticas nas demandas consumeristas submetidas a sua análise, instrução e julgamento. Portanto, nos termos apresentados neste Termo de Referência, essa capacitação técnica é crucial como uma ferramenta imprescindível, para garantir a eficácia e a qualidade do trabalho dos conciliadores nessa área em todo território mato-grossense. Notadamente quanto às principais repercussões normativas decorrentes da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre o crédito ao consumidor e sobre a prevenção de tratamento do endividamento excessivo. - Relevância do Tema: O superendividamento é uma questão cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, impactando diretamente a vida financeira e emocional dos cidadãos. Capacitar os servidores do PROCON/MT para lidar com casos de superendividamento é fundamental para oferecer um serviço público eficiente e de qualidade, visando a proteção dos direitos dos consumidores; - Atualização Constante: O conhecimento sobre a legislação relacionada ao superendividamento requer uma atualização constante devido às mudanças legislativas e jurisprudenciais. Se faz necessário garantir que os conciliadores estejam sempre atualizados com as últimas informações e orientações legais; - A perfeiçoamento de técnicas de solução de conflitos: Necessidade de Capacitar conciliadores do Estado de Mato Grosso no desenvolvimento de habilidades acerca do direito do consumidor, notadamente quanto às principais repercussões normativas e jurisprudenciais decorrentes da Lei 14.181/2021, que dispõe sobre o crédito ao consumidor e sobre a prevenção de tratamento do endividamento excessivo; - Previsão orçamentária: Capacitação envolvendo a Lei do Superendividamento para os servidores (Conciliadores) do PROCON/MT do Estado de Mato Grosso está prevista no Pano de Trabalho anual – PTA2024 e vem de encontro com as necessidades dos profissionais que precisam ampliar os conhecimentos e aprender novas ferramentas e técnicas de solução de conflitos bem como de ampliação do processo sancionador.

Dados do processo

Órgão

Estado de Mato Grosso

CNPJ

03.507.415/0009-00

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

SETASC-PRO-2024/07417

Processo

SETASC-PRO-2024/07417

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

03507415000900-1-000018/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:06