TR 065 - CURSO DE ATUAÇÃO DO PROCON E A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – LEI 14.181/2021, MODALIDADE PRESENCIAL, 12HORAS PELA pessoa jurídica MEDEIROS GARCIA PRODUÇÃO CIENTIFICA LTDA. CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria de Estado de Assistencia Social e Cidadania de Mato Grosso · Cuiabá / Mato Grosso · Compra nº SETASC-PRO-2025/12445
- Valor estimado
- R$ 27.900,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Cuiabá / Mato Grosso
Homologado: R$ 27.900,00
Não se aplica
Estadual
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 1,7× a mediana do setor em MT (R$ 16.388): contrato acima do padrão regional.
- CompradorSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA DE MATO GROSSO publicou 33 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador pouco frequente.
- Mercado372 licitações de Consultoria e treinamentos em MT nos últimos 90 dias, de 118 órgãos; 7 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MT nos últimos 12 meses: mediana R$ 14.835 (metade dos contratos entre R$ 4.309 e R$ 59.996), 776 contratos com 426 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaSecretaria de Estado de Assistencia Social e Cidadania de Mato Grosso já firmou 21 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Instituto Negócios Públicos do Brasil-Estudos e Pesquisas na Administração Pública-Inp-Ltda-Me (3 contratos, R$ 87.430). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A contratação é necessária diante do advento da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), tornando-se imprescindível que o PROCON/MT desenvolva um olhar mais atento e especializado sobre o superendividamento, com vistas a aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e a prevenção e tratamento do endividamento excessivo. A criação iminente do Centro Especializado de Atendimento ao Consumidor Superendividado (CEACS) reforça a necessidade de capacitar o quadro funcional, especialmente os Conciliadores de Defesa do Consumidor, garantindo atendimento especializado e humanizado aos consumidores superendividados. Essa capacitação assegura não apenas a efetividade dos direitos previstos na Lei nº 14.181/2021, mas também possibilita a reconstrução da vida financeira desses cidadãos de forma digna e responsável.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 27.900,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Medeiros Produção Científica Ltda11.895.987/0001-76 | 03221/2025Empenho | 17/11/2025até 16/12/2025 | R$ 27.900,00 |
Contratado por R$ 27.900,00 contra estimativa de R$ 27.900,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 27.900,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso de atuação do procon e a lei do superendividamento – lei 14.181/2021, modalidade presencial, conforme especificações do termo de referência. | 1 1 TRM | R$ 27.900,00 | R$ 27.900,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria de Estado de Assistencia Social e Cidadania de Mato Grosso
- CNPJ
- 57.094.030/0001-21
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- SETASC-PRO-2025/12445
- Processo
- SETASC-PRO-2025/12445
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 57094030000121-1-000042/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 21:22