Contratação Emergencial de serviços de limpeza e conservação para todas as unidades do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA-MT.

Cronograma

Informações complementares

O INDEA/MT encontra-se em situação emergencial quanto à manutenção dos serviços terceirizados de limpeza e conservação em todas as suas unidades, após a rescisão do Contrato nº 049/2020 com a empresa Bem Estar e o encerramento do Contrato nº 001/2019 com a empresa NSA, que atuavam, respectivamente, no interior e na capital. Para sanar essa lacuna, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 003/2024, cujo resultado levou à celebração de 10 contratos com a empresa Queiroz Junior Serviços Especializados Ltda. Contudo, desde o início da execução contratual, foram constatados diversos descumprimentos, como a não entrega de insumos, ausência de preposto e inadimplemento salarial, fatos que estão sendo apurados no processo INDEAMT-PRO-2025/04801 e que deverão resultar na rescisão contratual. A Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), por meio do Parecer Jurídico nº 702/SGAC/PGE/2025, reconheceu a possibilidade de contratação emergencial como medida cabível diante do inadimplemento da empresa e da urgência da situação. A ausência dos serviços compromete gravemente as condições mínimas de higiene e trabalho nas unidades, o que impacta diretamente as atividades da autarquia, que possui cerca de 1.000 servidores e está presente em 140 dos 142 municípios do Estado. Algumas unidades já se encontram desguarnecidas por abandono de postos. Embora o INDEA/MT já tenha solicitado a retomada do Pregão nº 003/2024 e esteja acompanhando licitação realizada pela SEPLAG (Pregão nº 017/2024), não há previsão de conclusão imediata desses certames. Assim, faz-se necessária a contratação emergencial, com prazo máximo de até 12 meses, incluindo cláusula de rescisão antecipada caso haja celebração de novo contrato decorrente de licitação regular.

Dados do processo

Órgão

Instituto de Defesa Agropecuaria do Estado Mato Grosso

CNPJ

14.939.979/0001-72

Unidade compradora

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MT

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

INDEAMT-PRO-2025/06351

Processo

INDEAMT-PRO-2025/06351

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Higiene, limpeza e descartáveis

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

14939979000172-1-000003/2025

Última coleta

26/10/2026, 00:21