Contratação de serviços advocatícios para assumir as ações judiciais, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município, decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEE (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) para atender as demandas do Município de Poção de Pedras/MA.

• PorteAbaixo da mediana do setor em MA (R$ 218.515): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
• CompradorMUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS publicou 126 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado325 licitações de Educação e materiais didáticos em MA nos últimos 90 dias, de 133 órgãos; 29 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em MA nos últimos 12 meses: mediana R$ 41.408 (metade dos contratos entre R$ 16.063 e R$ 280.391), 3.047 contratos com 2.049 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Pocao de Pedras já firmou 85 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: J L Saraiva Ltda (4 contratos, R$ 1,2 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 0,12 contra estimativa de R$ 1,44: 91,7% abaixo do estimado.