Prestação de serviços de assessoria contábil especializados em contabilidade pública, para o período de janeiro a dezembro de 2024: I) Assessoria técnica especializada para elaborar os procedimentos contábeis nos termos da Lei Federal nº 4.320/64; II) Assessoria técnica especializada na elaboração dos relatórios determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/00(LRF) e demais leis federais; III) Assessoria técnica especializada na elaboração e transmissão online da Prestação de Contas Contábeis de Gestão ao Tribunal de Contas dos Municípios TCM-GO, nos termos das Instruções Normativas nº 008/2015, 009/2015, 010/2015 e suas alterações (Balancetes Mensais); IV) Assessoria técnica especializada na efetivação da padronização dos procedimentos contábeis visando o atendimento ao PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) de acordo com a Portaria 376/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional; V) Assessoria técnica especializada na elaboração das novas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público, estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade/NBC TSP; VI) Assessoria técnica especializada para elaborar instrumentos de transparências da Gestão Fiscal e Contábil; VII) Assessoria técnica contábil na alteração do CNPJ da Câmara Municipal no tocante aos responsáveis perante RFB Receita Federal do Brasil; VII) Assessoria técnica contábil na criação das chaves de acesso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; IX) Assessoria técnica contábil na elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal nos termos da LRF e protocolo no TCM; X) Assessoria técnica contábil no acompanhamento das comissões de análise do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual; XI) Assessoria técnica contábil no acompanhamento das comissões de análise do Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII) Assessoria técnica contábil no acompanhamento das comissões de análise do Projeto de Lei da LOA– Lei Orçamentária Anual; XIII) Assessoria técnica contábil na elaboração e envio da Prestação de Contas do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro; XIV) Assessoria técnica contábil na atualização e regularização dos itens contábeis do CAUC do Município junto ao Governo Federal; XV) Acompanhar os processos administrativos de Balancetes, RGF e demais itens contábeis, junto ao Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, apresentar defesas e recursos junto a Corte de Contas caso necessário, enquanto tramitarem os processos relativos ao período contratado. XVI) Assessoria especializada na implantação normativas das Portarias do Tesouro Nacional em relação à Contabilidade Público aplicada ao Setor. XVII) Assessoria especializada ao RH (Recursos Humanos) na transmissão dos arquivos de pessoal ao TCM.

Camara Municipal de Alto Horizonte · Alto Horizonte / Goiás · Compra nº (760) | 1-0

Valor estimado

R$ 178.800,00

Homologado: R$ 178.800,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Não se aplica

Local

Alto Horizonte / Goiás

Municipal