Contratação de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento dos trabalhos da comissão de impeachment, tendo em vista a não admissão do recurso especial com a finalização do processo protocolado
Sao Simao Camara Municipal · São Simão / Goiás · Compra nº 13
- Valor estimado
- R$ 50.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- São Simão / Goiás
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 2,3× a mediana do setor em GO (R$ 22.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorSAO SIMAO CAMARA MUNICIPAL publicou 2 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado612 licitações de Consultoria e treinamentos em GO nos últimos 90 dias, de 288 órgãos; 20 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em GO nos últimos 12 meses: mediana R$ 30.000 (metade dos contratos entre R$ 5.400 e R$ 82.080), 2.262 contratos com 1.377 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaSao Simao Camara Municipal já firmou 9 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Lucas Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia (2 contratos, R$ 70.000). Há pelo menos 5 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT, TENDO EM VISTA A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 5476910-34.2021.8.09.0137, E A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA 5ª CÂMARA CÍVEL, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO IMPETRADO PELO DENUNCIADO COM MANDATO DE SEGURANÇA, E REFORMOU A SENTENÇA, PARA ANULAR A REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2021, BEM COMO DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO CITADO ATO E DOS DEMAIS SUBSEQUENTES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DOS INCISOS I, III E IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 35.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Lucas Cavalcante Sociedade Individual de Advocacia43.698.248/0001-80 | 23Contrato (termo inicial) | 06/12/2023até 06/03/2024 | R$ 35.000,00 |
Contratado por R$ 35.000,00 contra estimativa de R$ 50.000,00: 30,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 50.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Assessoria e consultoria juridica | 1 SERVIÇO | R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Sao Simao Camara Municipal
- CNPJ
- 00.079.160/0001-78
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 13
- Processo
- 13
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 00079160000178-1-000018/2023
- Última coleta
- 26/10/2026, 06:52