Despesa referente ao fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis e utensílios descartáveis para o almoço que será oferecido aos agricultores na 27ª expofeira nacional da cebola, que será realizado no dia 04 de abril de 2024.

Cronograma

Informações complementares

USTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO O almoço é uma forma de homenagear os trabalhadores rurais do município reconhecendo suas contribuições históricas, culturais e econômicas. Os agricultores são pessoas que se dedicam diariamente ao trabalho no campo enfrentando uma tarefa desafiadora, porém crucial, para assegurar o fornecimento de alimentos para a sociedade ituporanguense, ao qual é referencia nacional, sendo reconhecida como capital nacional da cebola. Seu esforço e dedicação são de extrema importância para a sustentabilidade e prosperidade do setor agrícola do município, garantindo o acesso a alimentos de qualidade para toda a população. O almoço para os agricultores é um evento tradicional realizado em todas as edições da Expofeira Nacional da Cebola e na 27º edição não poderia ser diferente. Assim sendo, a Administração Pública tem o dever de observar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ao qual estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2.1 DA CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA SIMPLIFICADA: Conforme Art. 29 do Decreto municipal 0004/2023, estarão dispensadas de realizar os procedimentos da formalização de processo administrativo na modalidade de Dispensa Eletrônica, as contratações diretas de valor não superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais) definidas na legislação municipal como de pronto pagamento, ou seja, despesas com impossibilidade de seu pagamento aguardar os trâmites normais. 2.1.1 RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO: A empresa Adelmo Lehmkuhl & Cia Ltda - inscrita no CNPJ nº 00.092.391/0001-11, localizada no município de Ituporanga - SC nos apresentou o menor preço para a aquisição do tomate, cebola arroz, sal, vinagre , óleo de soja e pepino em conserva. A empresa Cassiano dos Santos ME - inscrita no CNPJ nº 21.368.135/0001-84, localizada no município de Ituporanga - SC nos apresentou o menor preço para a aquisição de guardanapo, faca descartável, garfo descartável, palito de dente e prato descartável. A empresa Panificadora Doce Sabor Ltda - inscrita no CNPJ nº 39.910.660/0001-45, localizada no município de Ituporanga - SC nos apresentou o menor preço para a aquisição pão francês. A empresa Roling Alimentos Ltda - inscrita no CNPJ nº 41.626.225/001-45, localizada no município de Ituporanga - SC, apresentou o menor preço para a aquisição do item pepino em conserva, com valor unitário de R$ 34,80, entretanto ao realizar diligências foi constatado que a referida estava em débito com as fazendas das três esferas, impossibilitando sua contratação. Ato seguinte o segundo melhor orçamento para o item supracitado foi apresentado pela empresa, Adelmo Lehmkuhl & Cia Ltda, com o valor unitário de R$ 42,99. 2.2 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E ANÁLISE DE RISCOS O inciso I, do Art. 72 da Lei 14.133/2021, expressa que são possíveis contratações diretas sem a "apresentação" de estudo técnico preliminar, análise de riscos e ainda termo de referência. "Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso (grifo nosso), estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; " Diante disso, levando em conta a simplicidade do objeto e seu modo de fornecimento, tendo em vista tratar-se contração para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis e utensílios descartáveis, itens padronizados no mercado, optou-se pela não formalização do ETP. 2.3 JUSTIFICATIVA DE PREÇO O levantamento de mercado em um primeiro momento fora realizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme anexo ao Processo Digital n° 6554 no sistema IPM, entretanto não foi possível localizar todos os itens ou a quantidade mínima de orçamentos, partindo assim para a pesquisa de mercado com fornecedores da região, conforme Decreto Municipal 0004/2023, selecionando os fornecedores com os menores valores apresentados na pesquisa de preços.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRD 207

Processo

462/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Alimentação e gêneros

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000262/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:12