Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa nas áreas contábil e orçamento público.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação se faz necessária tendo em vista que as avaliações levadas a efeito pelo órgão de Controle, no caso o Egrégio Tribunal de Contas do Estado e pelo Controle Interno, de que trata o artigo 74 da Constituição Federal, cujos órgãos têm emitido claros sinais de fragilidade da Autarquia, no que diz respeito ao cumprimento de exigências formais, nas prestações de Contas. O diagnóstico que se obtém é que esse estado de coisas emerge, basicamente, da falta de melhor orientação, eis que os profissionais das áreas não contam com um melhor acompanhamento que possa lhes permitir oferecer uma produtividade além do conhecimento que se lhes é repassado, o que pode implicar em risco à incolumidade de todo o corpo funcional e diretivo da Autarquia que se encontra vulnerável, em razão da vastidão e a subsunção ao conjunto de leis de regência aí se incluindo o aspecto contábil, administrativo, civil e criminal, ainda que de forma involuntária, mas sobretudo a integridade patrimonial da fundação a integridade de seu corpo institucional com a sujeição de multas e outros prejuízos mais. Diante do quadro que se apresenta, cuja comprovação se extrai dos relatórios lançados anualmente, a contratação desses serviços complementares se faz extremamente necessário de forma a encurtar o caminho no sentido de dar celeridade a tais requisitos, notadamente com o assessoramento ora vislumbrado que, rediga-se afigura-se indispensável. Em arremate, faz-se imperiosa a presença de empresa ou profissional que atue no fornecimento de elementos à Autarquia por ocasião das defesas e preparação de documentação técnica, administrativa e orientativa à os subsídios necessários aos setores já referenciados visando uma execução segura e com melhores perspectivas no sentido de que seja melhorada a performance atual a possibilitar uma melhor avaliação dos órgãos de controle.

Dados do processo

Órgão

Servico Autonomo de Agua e Esgoto da Estancia Turistica de Ibitinga - Saae -

CNPJ

45.321.791/0001-90

Unidade compradora

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

5

Processo

5

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

45321791000190-1-000001/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:07