Aquisição de gêneros alimentícios de organizações da agricultura familiar e demais beneficiários que enquadrem nas disposições da lei 14.628/2023 e decreto nº 11.476/2023 , por meio da modalidade COMPRA INSTITUCIONAL do Programa de Alimentos - PAA e regulada pela Resolução GGAlimenta nº 3/2022. Fundamentado pelo Art. 4º da Lei nº 14.628 de 20/07/2023
Comando do Exercito · Cristalina / Goiás · Compra nº 1
- Valor estimado
- R$ 364.525,10
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Cristalina / Goiás
Homologado: R$ 170.886,25
Não se aplica
Federal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 6,5× a mediana do setor em GO (R$ 56.417): contrato acima do padrão regional.
- CompradorCOMANDO DO EXERCITO publicou 27.785 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado233 licitações de Alimentação e gêneros em GO nos últimos 90 dias, de 157 órgãos; 21 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Alimentação e gêneros em GO nos últimos 12 meses: mediana R$ 498 (metade dos contratos entre R$ 164 e R$ 1.699), 9.038 contratos com 603 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaComando do Exercito já firmou 2.359 contratos em Alimentação e gêneros. Maior vencedor: Jbs S/a (45 contratos, R$ 41,0 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A administração pública, considerando a relevância do incentivo à agricultura familiar, decidiu promover a inclusão social e fortalecer a economia local. Para isso, optou por dividir os itens a serem adquiridos entre os fornecedores que apresentaram propostas, garantindo maior participação dos agricultores familiares e uma distribuição equitativa dos recursos. Essa decisão está amparada na Lei nº 11.947/2009, que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e na Lei nº 12.512/2011, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Essas legislações incentivam a compra de alimentos da agricultura familiar, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento local. O artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, por exemplo, determina que ao menos 30% dos recursos para alimentação escolar sejam aplicados na aquisição de produtos da agricultura familiar. Além disso, a divisão dos itens segue o disposto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que incentiva a administração pública a adotar medidas que garantam a ampla participação de fornecedores e evitem a concentração de mercado, sempre respeitando os princípios da competitividade e da economicidade. Com essa iniciativa, a administração pública reafirma seu compromisso com a inclusão produtiva, a valorização dos agricultores familiares e o fortalecimento da economia sustentável no âmbito do PAA e do PNAE.
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 170.886,25
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Central de Associacoes de Pequenos Produtores Rurais de Luziania e Regiao - Capr00.945.852/0001-51 | Demais | 48 | R$ 170.886,25 |
Quem ganhou 2 contratos
Total contratado: R$ 172.782,25
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Central de Associacoes de Pequenos Produtores Rurais de Luziania e Regiao - Capr00.945.852/0001-51 | 00009Contrato (termo inicial) | 11/12/2024até 10/12/2025 | R$ 170.886,25 |
| Central de Associacoes de Pequenos Produtores Rurais de Luziania e Regiao - Capr00.945.852/0001-51 | 00010Contrato (termo inicial) | 11/12/2024até 16/10/2025 | R$ 1.896,00 |
Itens da licitação
Itens em coleta
O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.
Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Comando do Exercito
- CNPJ
- 00.394.452/0001-03
- Unidade compradora
- COM.DA 3A BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA_MEX/GO
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 1
- Processo
- 64290.006664/2024-22
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e
- Setor (classificação Licitar)
- Alimentação e gêneros
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 00394452000103-1-022239/2024
- Última coleta
- 26/10/2026, 01:57