Aquisição por meio de dispensa simplificada de licitação de - enxada - pá de cavar quadrada - pá de juntar quadrada - carrinho de mão - para uso no parque de exposições da cebola. Aquisição da secretaria de turismo, cultura, esportes e eventos do município de ituporanga - sc.

Cronograma

Informações complementares

USTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Secretaria de Turismo, Cultura, Esportes e Eventos do município de Ituporanga-SC, responsável pela manutenção e conservação do Parque de Exposições da Cebola localizado no Bairro: Cerro negro, vem por meio deste formalizar a necessidade de compra de ferramentas para realização dos trabalhos executados na manutenção do Parque. A Administração Municipal de Ituporanga-SC presando sempre pelo bem estar de seus munícipes que usufruem do Parque para lazer, e que serve também para realização de diversos eventos no decorrer do ano tais como: Festa da Cebola, Festa do Agricultor, seminários, Shows entre outros. Solicita deferimento para aquisição de materiais/ferramentas listados neste documento. Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37, caput da CF/88, que dispõe: Dentre os princípios supracitados, trataremos nesta exposição textual sobre o Princípio da Publicidade. Publicidade no âmbito da Administração Pública não significa, simplesmente, a publicação de um ato, mas sim que esta publicação seja clara e transparente, permitindo ao cidadão fiscalizar a sua atuação. Sua base está no próprio art. 5º CF, incisos XIV e XXXIII, in verbis: Art. 5º, XIV CF: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Dentre os princípios supramencionados, cabe destacar o da Eficiência. Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade. A publicidade, com fonte no Documento Constitucional, é um princípio de fundamental importância no Direito Administrativo, calcada na moralidade administrativa, e é requisito de eficácia, eis por que, na expressão de Hely Lopes Meirelles, pela publicação, os atos irregulares não são convalidados, nem os regulares a dispensam. A publicidade objetiva dar transparência aos atos da Administração e garantir seus efeitos externos, permitindo ao contribuinte tomar ciência dos mesmos e exercer o controle ou a fiscalização. Assim sendo a Administração Pública ao realizar a contratação dos serviços relacionados ao objeto da futura contratação visa concretizar a eficiência no atendimento aos contribuintes ao simplificar os procedimentos administrativos informatizando e reduzindo a burocracia estatal bem como os atos administrativos e, também, os contratos administrativos, para produzirem efeitos jurídicos e regulares, devem ser dados à publicidade.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRD 304

Processo

571/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Esporte e lazer

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000395/2024

Última coleta

26/10/2026, 05:43