Credenciamento de laboratórios de análises clínicas para a prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados dos exames constantes na tabela do SUSCIM NORTE para atendimento na Região Nível II com mais de 70.000 habitantes.

Cronograma

Informações complementares

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo os serviços de saúde de extrema relevância pública, tendo a importância de ações que possibilitem o atendimento a todos. Considerando que o atendimento pelo SUS nos municípios, referente à atenção primária tem apresentado uma demanda que precisa ser complementada, devido a insuficiência de equipamentos e recursos humanos disponíveis, o que urge a necessidade de suplementar a capacidade instalada do Sistema Público de Saúde do Poder Público Municipal, por meio da contratação de prestadores de serviços de saúde privados, em caráter excepcional.Considerando que um dos objetivos e finalidades do Consórcio Público CIM NORTE, é assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelono Município consorciado. Considerando o intuito de promover o pronto atendimento aos usuários do sistema público de saúde, garantindo a permanência, a continuidade, agilidade, qualidade e eficiência quanto aos serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais, tornase viável o credenciamento de prestadores de serviços, servindo o CIM NORTE como intermediador e facilitador através do procedimento auxiliar de credenciamento. Considerando que, em relação a publicação chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços exames laboratoriais deverão ser atendidas as regras da Lei n. 14.1332021, bem como o disposto na Resolução n. 0022024 do CIM NORTEES. Considerando que nesse contexto pontual e excepcional, os Municípios necessitam de apoio do Consórcio Público CIM NORTEES para garantir a continuidade dos atendimentos na rede básica de saúde, onde a demanda é incessante. Considerando que os municípios com população superior a 70.000 habitantes possuem uma demanda de serviço altíssima o que torna necessário à aplicação dos valores da tabela SUS o qual foi atualizada em 012025 pelo ministério da saúde. Considerando que o Consorcio CIM NORTE ao analisar as demandas dos entes consorciados no que tange a exames laboratoriais, entendeuse ser necessário fazer uma tabela especifica para municípios com mais 70.000 habitantes. A tabela que será usada é a TABELA SUS, e sua utilização especifica para região de nível II, é baseada na leia da oferta e demanda, haja vista, que a demanda por exames em municípios da região nível II, são altíssimas e torna claro a discrepância entre os municípios da região nível I. Ante as considerações acima citadas, se faz necessária a realização de Chamamento Público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de laboratórios de análises clínicas para a prestação de serviços de coleta, análise e distribuição de resultados dos exames constantes na tabela do SUSCIM NORTE para atendimento na região nível I com menos de 70.000 habitantes.

Dados do processo

Órgão

Consorcio Publico da Regiao Norte do Espirito Santo

CNPJ

03.008.926/0001-11

Unidade compradora

Consorcio Publico da Região Norte Do Espírito Santo

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

000003

Processo

000093/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

03008926000111-1-000010/2025

Última coleta

26/10/2026, 00:49