Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021, de empresa para fornecimento de licença de uso, contemplando implantação, customização, treinamento e suporte técnico de software de gestão eletrônica de documentos e processos digitais, módulo integrante e nativo da arquitetura proprietária do sistema de gestão pública integrada (gpi), de titularidade exclusiva da empresa e&l produções de software ltda, junto à qual o município de são mateus já mantém contratações vigentes contemplando módulos do mesmo sistema (gpi), destinado à secretaria municipal de administração erecursos humanos, no exercício de sua competência legal sobre a gestão de processos administrativos do município, nos termos do art. 282, incisos x e xi, c/c art. 283, inciso i, da lei complementar nº 148/2022, cuja utilização será estendida, para fins operacionais, ao serviço autônomo de água e esgoto (saae) são mateus, autarquia municipal, com fundamento nos princípios da eficiência e da economicidade administrativa (art. 5º da lei nº 14.133/2021), mediante o compartilhamento, sem acréscimo de custo, da mesma licença e arquitetura já contratadas pelo município, condicionada à manifestação formal de interesse da autarquia e à celebração de termo de adesão e ciência previamente à implantação, já confirmada a ausência de custo adicional pela própria empresa contratada na proposta comercial nº 68905/2026 (versão 10, de 14/09/2026), que contempla expressamente a disponibilização do sistema ao saae, sem que isso altere a titularidade contratual, que permanece com a semad, conforme demais especificações descritas no presente documento

Municipio de Sao Mateus · São Mateus / Espírito Santo · Compra nº 000006

Valor estimado

R$ 183.240,00

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Inexigibilidade

Não se aplica

Local

São Mateus / Espírito Santo

Municipal