Contratação de empresa para ulterior aquisição de serviços de manutenção em Etilômetros da marca Intoximeters - Modelo ALCO SENSOR IV por Inexigibilidade de Licitação.
Espirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica · Vitória / Espírito Santo · Compra nº 2024-818TF
- Valor estimado
- R$ 242.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Vitória / Espírito Santo
Homologado: R$ 242.000,00
Não se aplica
Estadual
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- CompradorESPIRITO SANTO SECRETARIA DE EST DE SEGURANCA PUBLICA publicou 62 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- ConcorrênciaEspirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica já firmou 61 contratos. Maior vencedor: Servi Mix Comercio e Servicos Ltda (24 contratos, R$ 360.584). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) de manter em plena conformidade legal e técnica os instrumentos de medição utilizados nas ações de fiscalização de trânsito, em especial os etilômetros ativos e os radares móveis empregados nas operações do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) e demais Unidades Operacionais. Nesse contexto, a aferição periódica desses equipamentos é obrigatória, nos termos das normas técnicas expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), sendo condição essencial para garantir a validade jurídica dos autos de infração lavrados com base em suas medições, bem como para assegurar a fidedignidade dos dados registrados, protegendo os direitos dos cidadãos e reforçando a credibilidade das ações de fiscalização. Por outro lado, a ausência de aferição ou o uso de instrumentos com a certificação de aferição vencida comprometeria a eficácia das ações de policiamento de trânsito, além de invalidar juridicamente as autuações, com potencial prejuízo ao interesse público, à segurança viária e ao erário. Dessa forma, a contratação em tela é imprescindível para a continuidade e legalidade das ações de fiscalização de trânsito promovidas pela PMES, compondo um objeto de interesse para o bem-estar de toda a sociedade capixaba nas vias públicas do Estado.
Quem disputou 1 licitante
Fonte oficial: Tribunal de Contas
| Licitante | Resultado | Valor homologado |
|---|---|---|
| F B Gera & Cia Ltda - Epp | Vencedor | R$ 242.000,00 |
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Espirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica
- CNPJ
- 27.476.373/0001-90
- Unidade compradora
- POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 2024-818TF
- Processo
- 2024-818TF
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 27476373000190-1-000021/2025
- Última coleta
- 25/10/2026, 22:20
