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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

Contratação de empresa para ulterior aquisição de serviços de manutenção em Etilômetros da marca Intoximeters - Modelo ALCO SENSOR IV por Inexigibilidade de Licitação.

Espirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica · Vitória / Espírito Santo · Compra nº 2024-818TF

Valor estimado
R$ 242.000,00

Homologado: R$ 242.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Vitória / Espírito Santo

Estadual

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • CompradorESPIRITO SANTO SECRETARIA DE EST DE SEGURANCA PUBLICA publicou 62 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaEspirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica já firmou 61 contratos. Maior vencedor: Servi Mix Comercio e Servicos Ltda (24 contratos, R$ 360.584). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade institucional da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) de manter em plena conformidade legal e técnica os instrumentos de medição utilizados nas ações de fiscalização de trânsito, em especial os etilômetros ativos e os radares móveis empregados nas operações do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) e demais Unidades Operacionais. Nesse contexto, a aferição periódica desses equipamentos é obrigatória, nos termos das normas técnicas expedidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), sendo condição essencial para garantir a validade jurídica dos autos de infração lavrados com base em suas medições, bem como para assegurar a fidedignidade dos dados registrados, protegendo os direitos dos cidadãos e reforçando a credibilidade das ações de fiscalização. Por outro lado, a ausência de aferição ou o uso de instrumentos com a certificação de aferição vencida comprometeria a eficácia das ações de policiamento de trânsito, além de invalidar juridicamente as autuações, com potencial prejuízo ao interesse público, à segurança viária e ao erário. Dessa forma, a contratação em tela é imprescindível para a continuidade e legalidade das ações de fiscalização de trânsito promovidas pela PMES, compondo um objeto de interesse para o bem-estar de toda a sociedade capixaba nas vias públicas do Estado.

Quem disputou 1 licitante

Fonte oficial: Tribunal de Contas

LicitanteResultadoValor homologado
F B Gera & Cia Ltda - EppVencedorR$ 242.000,00

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

Abrir edital no PNCP ↗

Dados do processo

Órgão
Espirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica
CNPJ
27.476.373/0001-90
Unidade compradora
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
2024-818TF
Processo
2024-818TF
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
27476373000190-1-000021/2025
Última coleta
25/10/2026, 22:20