Contratação, em caráter de urgência, de empresas para prestação de serviços de licença de software para gestão da arrecadação, faturamento e atendimento ao público, e controle de Estação de Tratamento de Água e Esgoto.

Cronograma

Informações complementares

Solicita-se elaboração de dispensa por Emergência para contratação de prestação de serviços de licença de software para gestão da arrecadação, faturamento e atendimento ao público, e controle de Estação de Tratamento de Água e Esgoto. Conforme justificativa emitida pelo Diretor Administrativo, a continuidade dos serviços de locação de software para gestão de arrecadação, faturamento e atendimento ao público e controle de ETA/ETE é vital para garantia da continuidade da prestação dos serviços prestados pela autarquia, pelas razões abaixo explicitadas. A ausência de software para gestão de arrecadação torna impraticável a operacionalização das cobranças das tarifas e taxas, resultando em perdas financeiras de proporções incalculáveis, além da possibilidade de inúmeras falhas, caso este processo seja realizado sem o suporte de sistema informatizado apropriado, impactando significativamente a arrecadação do SAMAE. A gestão do faturamento também seria prejudicada sem a utilização de software adequado, considerando o volume de unidades consumidoras existentes, que acarretaria em atrasos e falhas na emissão de contas, além de gerar prejuízos na arrecadação, e inúmeros transtornos aos consumidores, afetando sensivelmente a credibilidade da instituição, as inconsistências nos processos de faturamento também causariam litígios judiciais e custos de indenizações aos usuários. O módulo de atendimento ao público também é de extrema importância para a continuidade da prestação dos serviços, considerando o grande volume de emissões de Ordens de Serviço, que seria inviável o controle de sua execução sem a contratação de sistema apropriado. Quanto ao software de controle de ETA/ETE, este é crucial e indispensável para permitir o controle sistemático do tratamento e da distribuição de água e detratamento de esgoto no município. A ausência de sistema informatizado acarretaria em graves riscos na qualidade destes processos, e, consequentemente, de saúde dos usuários. Em síntese, a continuidade da contratação de software para gerir estas áreas não é apenas recomendável; é uma exigência imprescindível para assegurar a eficiência operacional, a estabilidade financeira e, sobretudo, a continuidade na prestação de serviços essenciais de saneamento básico à comunidade atendida pelo SAMAE. A contratação será realizada com as empresas que já prestam os serviços atualmente, considerando: O risco de interrupção dos serviços para a realização de implantação, migração de dados e treinamento; considerando que a nova contratação encontra-se em fase final de elaboração, com previsão de término nos próximos dois meses, onde a implantação do novo sistema será realizado de forma concomitante com a prestação dos serviços atuais, afim de evitar o interrompimento dos serviços. A impossibilidade da realização de licitação em data anterior ao vencimento do prazo de vigência, se deu por vários motivos: - Acúmulo involuntário de serviço, considerando o número reduzido de servidores, que concentra sob suas responsabilidades a gestão e fiscalização de inúmeros contratos; Iniciativa da autarquia de aprimoramento dos requisitos dos serviços oferecidos atualmente, através do estudo e elaboração de novos requisitos, que demanda um tempo maior de análise dos sistemas existentes no mercado, e elaboração de novos requisitos (conforme ETP, em elaboração), com o objetivo de aprimorar os serviços de atendimento ao público, arrecadação, faturamento, controle de eta/ete, e ainda da necessidade de contratação de um novo sistema de laboratório (LIMS), devido ao processo, em andamento, de acreditação do laboratório do SAMAE, que exige um sistema com adequação às normas NBR ISO/IEC 17025.

Dados do processo

Órgão

Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto

CNPJ

78.079.639/0001-00

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

819/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

78079639000100-1-000048/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:38