Contratação dos serviços do Diário Oficial do Estado DIO para publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros para atender as demandas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional SECTI.

Cronograma

Informações complementares

A contratação dos serviços do Diário Oficial do Estado DIO para publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, se faz necessário por se tratar de serviço essencial para adequação a nova Lei de Licitações e indispensável para dar publicidade aos Atos Oficiais dos procedimentos licitatórios, dos contratos, dentre outros, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional. Vale ressaltar também que o princípio da publicidade possui status constitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública sejam transparentes. Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, nos termos do art. 54, passa a ser obrigatória a publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação, nos seguintes termos: Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação. (Promulgação partes vetadas) § 2º É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim. § 3º Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. Consequentemente, a presente contratação tem como objetivo o cumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual determina a publicação de extratos de edital no Diário Oficial do Estado como forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos. A contratação será por inexigibilidade com vigência de prazo indeterminado, considerando se tratar de serviço essencial e indispensável.

Dados do processo

Órgão

Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia, Inovacao e Educacao Profissional

CNPJ

06.656.711/0001-03

Unidade compradora

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2026-3Z4D7

Processo

2026-3Z4D7

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

06656711000103-1-000008/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:30