Aquisição de hortifrutigranjeiros

Cronograma

Informações complementares

O Município de Marataízes, através da Secretaria Municipal de Educação, é o Órgão responsável pela efetivação do Plano Nacional de Alimentação Escolar (Lei N.º 11947/2009), no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, envolvendo, para tanto, as creches, pré-escolas, ensinos fundamentais (anos iniciais e finais), ensino de jovens e adultos, atendimento educacional especializado e escolas de tempo integral. Para tanto, em suas diretrizes, a legislação prevê o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para melhoria do rendimento escolar em conformidade com sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica (Artigo 3º, §1º). O Artigo 12, §1º, que versa sobre os cardápios da alimentação, prevê o seguinte: Artigo 12 - Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada. § 1º - Para efeito desta Lei, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável. Nesse sentido, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, através de seu Conselho Deliberativo, editou a Resolução N.º 06/2020 que, s.m.j., regulamenta a legislação do PNAE ao dispor “sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE” e estabelece os critérios a serem atendidos no planejamento do cardápio alimentar, a saber. Artigo 18 Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV desta Resolução, sendo de: (...) II - No mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais de energia, macronutrientes e micronutrientes prioritários, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as creches em período integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos. (...) V - No mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, quando ofertadas duas ou mais refeições, para os estudantes matriculados na educação básica, exceto creches em período parcial; VI - No mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os estudantes participantes de programas de educação em tempo integral e para os matriculados em escolas de tempo integral. § 1º - Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g / estudantes / semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: I - Frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana; II - Legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana. (Redação dada pela Resolução CD/FNDE N.º 20/2020, de 02 de dezembro de 2020). § 2º - Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g / estudantes / semana de frutas in natura, legumes e verduras, assim distribuídos: I - Frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana; II - Legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana. (Redação pela Resolução CD/FNDE N.º 20/2020, de 02 de dezembro de 2020). (Grifamos) De acordo com a obrigação legal de fornecimento de alimentação balanceada, com oferta de frutas, legumes e verduras, a RT do Programa da Alimentação Escolar, Nutricionista da Rede, elabora os cardápios da rede e repassa para as escolas, a fim de que sejam observados no momento de preparo dos alimentos, para garantia do atendimento do programa. Assim, os alimentos hortifrutigranjeiros são utilizados em preparações de desjejum e lanche, almoço e jantar. Além disso, de se registrar, ainda, que a última Ata de Registro de Preços dos insumos hortifrutigranjeiros para alimentação escolar possui vigência até 22 de agosto do corrente ano e, uma vez que não é vantajoso pro município ficar descoberto de Registro de Preços da alimentação escolar, houve a programação de abertura de novo procedimento em tempo hábil para tramitação de todos os atos necessários, a fim de promover um novo Registro de Preços.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Marataizes

CNPJ

01.609.408/0001-28

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Marataízes

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000024

Processo

012261/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Alimentação e gêneros

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01609408000128-1-000133/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:59