Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta e transporte de Resíduos Sólidos domiciliares, comerciais e públicos do Município de Cruzeiro do Oeste/PR

Cronograma

Informações complementares

2.1 A coleta e o transporte de resíduos domiciliares, comerciais e públicos são serviços essenciais para a manutenção da saúde pública, do bem-estar da população e da preservação ambiental. A interrupção desses serviços pode ocasionar graves riscos, incluindo o acúmulo de resíduos nas vias públicas, a proliferação de vetores de doenças, e a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida dos munícipes. A atual prestadora dos serviços, a empresa Ecogreen Soluções Ambientais LTDA-ME, não apresentou, nos últimos 30 dias, a "Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União", documento essencial para o regular processamento dos pagamentos. A falta dessa certidão impede a continuidade dos trâmites administrativos e fiscais necessários para o pagamento dos serviços prestados, forçando a abertura de um processo administrativo para rescisão unilateral do contrato vigente por meio do protocolo n.º 5931/2024 para evitar ilegalidades fiscais e administrativas. Em função da urgência e da impossibilidade de interromper os serviços essenciais, faz-se necessária a contratação direta, com dispensa de licitação, de uma nova empresa que possa imediatamente assumir a responsabilidade pela coleta e transporte dos resíduos. O processo licitatório regular demanda tempo incompatível com a urgência da situação, que exige uma solução imediata para evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente. A Dispensa de Licitação em caráter emergencial é prevista no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dessa forma é permitida a contratação direta para a prestação de serviços em situações emergenciais, onde a interrupção do serviço possa acarretar prejuízos à administração pública ou à coletividade. Realizar esta contratação por meio de um processo mais ágil permitirá que o município tenha tempo suficiente para concluir o processo administrativo de rescisão do contrato anterior e iniciar um novo processo licitatório regular. A contratação emergencial visa garantir a continuidade do serviço durante esse período de transição, e embora emergencial, a contratação será feita com critérios de eficiência e economicidade, visando utilizar os recursos públicos de forma responsável e garantindo que o serviço seja prestado de maneira satisfatória até que uma solução permanente seja implementada. Diante da necessidade imperiosa de garantir a continuidade dos serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, comerciais e públicos, e considerando a rescisão contratual com a empresa Ecogreen Soluções Ambientais LTDA-ME por não cumprimento de obrigações fiscais, justifica-se a contratação direta emergencial de nova empresa para assegurar a continuidade das operações. Esta medida é amparada pelo Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação emergencial em situações que exigem resposta imediata para evitar prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente. É importante elencar que a situação de emergência não se originou por falta de planejamento, desídia da administração ou na gestão dos recursos disponíveis, mas sim por uma súbita falha da empresa prestadora do serviço no município.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Cruzeiro do Oeste

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

34

Processo

102/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76381854000127-1-000081/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:17