Contratação por dispensa emergencial de Cirurgia de Cardiodesfibrilador interno (CDI) 30904021, para o paciente José Carlos da Silva, conforme determinação de ordem judicial do processo nº 5001295-81.2024.8.13.0236.
Municipio de Eloi Mendes · Elói Mendes / Minas Gerais · Compra nº 18
- Valor estimado
- R$ 63.020,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Elói Mendes / Minas Gerais
Homologado: R$ 63.020,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- CompradorMUNICIPIO DE ELOI MENDES publicou 170 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- ConcorrênciaMunicipio de Eloi Mendes já firmou 452 contratos. Maior vencedor: Hospital Nossa Senhora da Piedade (6 contratos, R$ 21,4 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
O relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID 10239602386) e demais documentos médicos juntados, demonstram que o autor sofre de Insuficiência cardíaca (CID: I50), Arritmia ventricular por reentrada (CID: I47) e Síncope e colapso (perda transitória da consciência) (CID: R55), necessitando da realização de cirurgia para o implante do aparelho cardiodesfibrilador implantável (CDI), sob pena de risco de morte. Ainda, o procedimento está de acordo com as diretrizes e procedimentos do SUS, inexistindo outro procedimento apto a reversão do quadro, sendo imprescindível e urgente. A medida pleiteada busca, pois, assegurar direito à saúde, que por guardar estreita relação com a vida humana, é sempre relevante e urgente. Consoante a prova documental, a parte interessada não possui condições financeiras de arcar com o custo da cirurgia, sem prejuízo de sua subsistência. Ademais, trata-se de procedimento aprovado pela Anvisa, cuja capacidade terapêutica não existe em outros procedimentos ou atestada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, sendo imprescindíveis a(o) paciente, tendo havido tratamento anterior ineficiente, tudo a revelar necessidade, ausência de substitutivos ou de alternativa terapêutica e urgência no tratamento, em consonância com a tese fixada pelo STJ no REsp no 1.657.156, em sede de recurso repetitivo.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 63.020,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Hospital Regional do Sul de Minas25.863.390/0001-54 | 105Contrato (termo inicial) | 19/06/2024até 19/07/2024 | R$ 63.020,00 |
Contratado por R$ 63.020,00 contra estimativa de R$ 63.020,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 63.020,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 7388 | Cirurgia de cardiodesfibrilador interno cdi 30904021 | 1 SV | R$ 63.020,00 | R$ 63.020,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Eloi Mendes
- CNPJ
- 20.347.225/0001-26
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 18
- Processo
- 84
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 20347225000126-1-000101/2024
- Última coleta
- 26/10/2026, 03:14