Contratação de serviços de processamento de dados via portais na web (nuvem) e análise de arquivos de registros fiscais digitais, com identificação de indícios de irregularidades tributárias e financeiras

Cronograma

Informações complementares

A contratação de Empresa para fornecimento do objeto visa atender demandas da administração tributária municipal, empenhada no constante aperfeiçoamento de suas ações e técnicas de acompanhamento e monitoramento de contribuintes por meio de digitalização de seus procedimentos sobre registros Fiscais dos contribuintes e acompanhamento de suas receitas municipais, para as quais essa administração tributária exerce ações de controle gerencial dos procedimentos de verificação do adimplemento das obrigações devidas por seus administrados contribuintes, buscando lhes favorecer no cumprimento espontâneo de suas obrigações perante o município e na percepção de que o município exerce contínuo acompanhamento do cumprimento de suas obrigações. Para isso, busca-se adotar ferramentas de tecnologia da informação que aperfeiçoem tais atividades de controle e gestão de suas próprias ações Fiscais e de administração tributária, com foco na prestação de serviço público aos contribuintes, sendo a automatização de procedimentos de identificação de possíveis irregularidades nos registros Fiscais, com repercussão financeira para o município, o principal foco dessas atividades. Nesse sentido, temos que garantir a capacidade de processamento dos dados digitais de registros Fiscais dos contribuintes, mediante implantação de serviços de coleta, carga e processamento de arquivos digitais disponíveis ao município ou que podem ser requisitados aos contribuintes, mediante procedimentos próprios do município, incluso a seleção de contribuintes-alvo das verificações, conforme critérios de priorização e planejamento que consideram o porte do contribuinte e sua capacidade contributiva, bem como através de mecanismos de controle e monitoramento, de modo a aumentar a percepção, dos contribuintes e comunidade contábil, de que o município exerce conferência permanência do cumprimento de obrigações principais e acessórias perante o município. Tudo isso só é viável, atualmente, com o uso maciço de tecnologia da informação, pois tanto o escopo do trabalho não pode ser mais por amostragem, como era antes do advento da digitalização dos registros Fiscais, como também é algo perfeitamente viável diante do estado da arte da tecnologia da informação, de tal forma que o município não pode desprezar as evoluções tecnológicas, necessariamente integrando-as às suas estratégias de gestão e Fiscalização. Com isso, a identificação de situações que exigem a notificação dos administrados com fins de lhes oportunizar a regularização de suas pendências com o município deve ser um foco da administração tributária em nosso município, pelo que representa de instrumento não apenas de estímulo ao cumprimento contínuo das obrigações tributárias e financeiras devidas ao município bem como um meio de ampliação do alcance, produtividade, transparência e efetividade das ações de controle estatal, e isso deve ser feito aumento o conjunto de serviços prestados aos contribuintes, no que se refere especialmente à transparência e facilitação do cumprimento de suas obrigações. A estratégia nesse sentido, portanto, busca adotar técnicas cada vez mais aperfeiçoadas de execução de suas atribuições de administração tributária, Fiscalização e gestão, suportadas por treinamento continuado a seus colaboradores e eventuais adequações de sua legislação processual Fiscal e de Fiscalização, sempre que necessário, no sentido da consolidação dos novos métodos de trabalho, sempre utilizando-se de ampla digitalização de processos, na forma de sistemas de informação capazes de manuseio de registros digitais cadastrais, escriturais, de documentos Fiscais eletrônicos e comprovação de pagamentos e recolhimentos ao município, o que favorece o alcance dos objetivos de melhoria de seus procedimentos de sustentação ou mesmo recuperação de receitas municipais que, sem a adoção de ferramentas tecnologicamente adequadas, voltadas ao controle histórico e procedimental da execução tanto mais quanto possível automatizada dessas tarefas de identificação de possíveis irregularidades e notificação de contribuintes, como instrumento de aumento de produtividade do trabalho do município e, como já frisado, facilitação do cumprimento das obrigações do contribuinte, o que representa prestação de serviço público. A modernização administrativa com foco na adoção de sistemas de informação nas ações da administração tributária municipal requer que tais sistemas, que exigem suporte técnico altamente especializado, com acentuado ritmo de atualizações, melhorias, mudanças tecnológicas e complexidade crescentes, sejam disponibilizados ao município sem que se faça necessário o desenvolvimento próprio do município e o suporte à execução dessas ferramentas de tecnologia de informação como uma incumbência do município, o que entendemos que favorece uma maior economicidade na aplicação de recursos públicos, na medida em que, ao se buscar no mercado soluções já desenvolvidas e que contenham em suas funcionalidades os instrumentos de aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários requeridos, se dispense a exigência de contratação ou manu

Dados do processo

Órgão

Municipio de Marataizes

CNPJ

01.609.408/0001-28

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Marataízes

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000027

Processo

050604/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01609408000128-1-000144/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:14