Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, no município de bocaiúva do sul/pr, com destinação final dos resíduos domiciliares no aterro sanitário de fazenda rio grande/pr, conforme especificações e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.

Cronograma

Informações complementares

Ao município compete a gestão e manejo dos resíduos sólidos, assim na forma do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, bem como, do disposto nos arts. 10 e 26, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e tendo em vista os cuidados exigidos na coleta, transportes e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, a contratação de empresa para a prestação destes serviços se faz imprescindível por tratar-se de serviço continuo e indispensável para o atendimento do interesse público e continuidade dos serviços públicos. Ademais, cumpre destacar que o município não possui equipamentos e funcionários suficientes e adequados para a realização do serviço, sendo necessário que a atividade seja executada por empresa contratada. Frisa-se que a atual prestação do serviço está ocorrendo de forma emergencial, em razão de o processo licitatório representado através do Pregão nº07/2024 ter sido publicado em 05/03/2024, com sua abertura em 19/03/2024.Contudo, a licitante classificada em 1º lugar no certame licitatório, após julgamento dos recursos e contrarrazões interpostos no processo, no ato de assinatura do contrato, ainda com a dilação de prazo solicitada pela licitante, deixou de comprovar o atendimento aos requisitos editalícios, sendo inabilitada pelo pregoeiro, após emissão de Parecer Jurídico em 24 de abril de 2024. Dessa forma, passou-se para a proposta da licitante classificada em 2º lugar, que deixou de manifestar-se no prazo hábil, ocorrendo a sua desclassificação, com o consequente chamamento da licitante que ocupava o 3º lugar na classificação, mas que também não se manifestou. Dessa forma, após a convocação, a 4º colocada ofereceu proposta, com a homologação do certame eletrônico em 24 de maio de 2024, mas em 18 de junho a empresa solicitou sua desclassificação por incertezas em razão da continuidade ou não do contrato pela eventual troca de governo, considerando a necessidade de significativo custo de implantação da infraestrutura. Com isso, o gabinete do Prefeito decidiu, em 24 de junho de 2024 realizar o cancelamento do pregão eletrônico para a realização de estudos no sistema atual de gestão de resíduos, com a possibilidade de implantação do transporte dos resíduos através de caminhão caçamba roll on-off, visando identificar se o método representaria maior custo-benefício e eficiência na prestação da atividade. Porém, após os levantamentos dos dados comparativos encaminhados no Protocolo nº5288/2024 (docs. anexos), através do memorando nº104/2024, verificou-se que a implantação de uma estrutura para criar um local de depósito temporário dos resíduos, bem como o custo unitário de transporte e a capacidade de carga de um caminhão caçamba roll on-off de 39m³ revelaria custos significativos e consideravelmente maiores ao atualmente praticado. Diante disso, foi solicitado através do protocolo nº5338/2024, a emissão de parecer e agendamento de reunião para tratar da adequabilidade de um novo sistema de transporte dos resíduos ou a manutenção do atual método empregado. Mas em virtude do cancelamento da reunião pré-agendada para 16/08/2024, sem a indicação de nova data, e levando em conta que o contrato atual prestado de forma emergencial vigerá até 19/10/2024, foi optado por iniciar o processo licitatório utilizando a mesma metodologia de transporte, em busca de haver prazo suficiente de contratação definitiva até o final da vigência do contrato atual. Portanto, após a conclusão do pedido de cotação, bem como de atualização do modelo planilha de custos e termo de referência para balizar a cotação, foram encaminhados em 19, 23 e 24 de agosto de 2024 cerca de 20 (vinte) pedidos de cotação (comprovantes de envio em anexo), havendo 2 (duas) respostas, uma negativa e outra com envio de cotação. Sendo assim, não se abstendo apenas às pesquisas de preço diretas com fornecedores foram utilizados para balizar a média de preços o contrato nº17/2024 do Município de Balsa Nova e o contrato nº46/24.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Bocaiuva do Sul

CNPJ

76.105.592/0001-78

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

50

Processo

5803/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Saneamento e resíduos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76105592000178-1-000182/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:01