Contratação de Instituição de Ensino, Fundação ou Empresa privada para elaborar e aplicar Provas de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP), visando à seleção de militares que ingressarão no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) da Polícia Militar do Espírito Santo, no ano de 2026, pelo critério intelecto-profissional, e que compreende a elaboração, impressão, aplicação e correção de Provas de Conhecimento Intelectualprofissional (PCIP), gestão administrativa/judicial e resolução questões/dúvidas e receber, instruir, julgar e responder recursos administrativos respectivos

Cronograma

Informações complementares

A Lei Complementar Estadual (LCE) nº 911, de 26.04.2019, que se aplica exclusivamente aos militares estaduais do Estado do Espírito Santo, dispõe sobre a promoção das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES) e, como consequência, reza o rito para promoção de Cabo à graduação de 3º Sargento. Em seu art. 9º, inciso III, a referida LCE estabelece que, ¿para ser promovido à graduação de 3º Sargento, o militar estadual deve ser aprovado no Curso de Habilitação de Sargento ¿ CHS¿, mediante critério de merecimento intelectual (art. 3º, inciso I) que se dará, logo após a aprovação no Curso de Habilitação, dentro da estrita ordem de classificação final obtida; e estabelece que, para ser matriculado em CHS, deverá, o Cabo da PMES, ser submetido a um processo seletivo, regulado pelo Comando Geral da PMES, conforme art. 13 da referida LCE. Destaca-se que, entre as etapas do processo seletivo, inclui-se a pontuação obtida em Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional (PCIP), o que, por imperativo legal, exige que uma empresa preste serviços de aplicação da PCIP, bem como dirima os recursos administrativos desta etapa. Para tanto, imperiosa é a contratação de uma empresa especializada na realização de concursos públicos ou processos seletivos nessa área, o que propiciará uma maior transparência e eficiência dos atos realizados, tendo a empresa contratada, total independência e sigilo na elaboração e aplicação da PCIP, haja vista a especialidade do certame e as inúmeras variáveis que influenciam na seleção, aliada à celeridade que a segurança pública requer. Em outras palavras, o objeto, de forma precisa, visa à contratação de instituição de Ensino, Fundação ou Empresa privada para elaborar e aplicar Provas de Conhecimento IntelectoProfissional (PCIP), visando à seleção de militares que ingressarão no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) da Polícia Militar do Espírito Santo, no ano de 2026, pelo critério intelecto-profissional, e que compreende a elaboração, impressão, aplicação e correção de Provas de Conhecimento Intelectual-profissional (PCIP), gestão administrativa/judicial e resolução questões/dúvidas e receber, instruir, julgar e responder recursos administrativos respectivos. Urge salientar que a aplicação de PCIP por instituição de ensino, fundação ou empresa privada vem sendo adotada pela PMES ao longo dos últimos anos, obtendo-se excelentes resultados na seleção do público interno. Do exposto, resta demonstrado o interesse público pela aquisição pretendida e a opção pela realização do processo seletivo interno por meio de instituição de ensino, fundação ou empresa privada que se justifica por dois motivos, a saber: o compromisso institucional com o princípio da impessoalidade e moralidade, sendo a fiscalização de responsabilidade da Diretoria de Recursos Humanos da PMES, respeitando sempre a independência e sigilo das bancas examinadoras e instrumentos avaliativos; e a possibilidade da contratada realizar procedimentos com esmero e eficiência em virtude do emprego de conhecimentos especializados, soluções pedagógicas e recursos tecnológicos que viabilizam o atendimento das necessidades institucionais com maior precisão e segurança.

Dados do processo

Órgão

Espirito Santo Secretaria de Est de Seguranca Publica

CNPJ

27.476.373/0001-90

Unidade compradora

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2025-X12M5

Processo

2025-X12M5

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

27476373000190-1-000031/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:34