Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização da bolsa estudante do Projeto Estadual de Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para operacionalização da bolsa estudante do Projeto Estadual de Inovação da Educação Técnica de Nível Médio ¿ iNovaTec

Cronograma

Informações complementares

A Educação Profissional Técnica de nível médio pode ser ofertada de forma articulada ao Ensino Médio, nas modalidades integrada ou concomitante, conforme os artigos 36-B e 36-C da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). No Espírito Santo, o Plano Estadual de Educação (Lei nº 10.382/2015) estabelece como meta ampliar as matrículas nessa modalidade, garantindo qualidade e priorizando a expansão na rede pública. Nesse contexto, foi criado o programa Inovatec, com o objetivo de fortalecer a oferta da educação técnica concomitante ao Ensino Médio, por meio da concessão de até 5.000 bolsas anuais para estudantes da rede pública estadual. O programa busca assegurar o acesso e a permanência dos alunos, considerando suas diferentes condições socioeconômicas. Para isso, além da oferta de vagas e materiais, são previstas bolsas de estudo que subsidiam despesas como transporte e alimentação. A concessão das bolsas está fundamentada na Lei Estadual nº 12.007/2023, com alterações da Lei nº 12.488/2025, que estabelece o valor mensal máximo de R$400,00 por estudante. Os critérios para recebimento incluem: estar matriculado na 1ª ou 2ª série do Ensino Médio ou na 1ª ou 2ª etapa da EJA; ser aprovado em processo seletivo específico realizado pela SEDU; e estar regularmente matriculado em curso técnico concomitante autorizado pelo Conselho Estadual de Educação e demais órgãos competentes. Os cursos técnicos concomitantes representam uma oportunidade concreta de inserção no mercado de trabalho, fortalecendo o vínculo entre escola e profissão. Essa articulação entre formação geral e profissional contribui para elevar a escolaridade dos estudantes, afastando-se de modelos voltados apenas ao treinamento de mão de obra. Para viabilizar o pagamento das bolsas, é necessária a contratação de uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central, que atuará em regime de exclusividade. Essa contratação atende ao interesse público e à legislação vigente, sendo caracterizada como serviço contínuo de natureza permanente, conforme o art. 1º da Lei nº 12.488/2025.

Dados do processo

Órgão

Espirito Santo Secretaria de Estado da Educacao

CNPJ

27.080.563/0001-93

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2025-KVXPZ

Processo

2025-KVXPZ

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

27080563000193-1-000152/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:04