Contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação destinada ao caps

Cronograma

Informações complementares

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são unidades que integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de oferecer atendimento especializado a pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, bem como àquelas com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Esses serviços buscam promover a reintegração social dos usuários por meio de um cuidado contínuo, humanizado e territorializado, representando uma alternativa à internação psiquiátrica. Em nosso município, o serviço é ofertado por meio do CAPS I, cuja implantação e funcionamento obedecem aos critérios estabelecidos pela Portaria N.º 336/2002 do Ministério da Saúde. Conforme preceitua o Artigo 4º, item 4.1.1, da referida norma, a assistência prestada pelo CAPS I deve incluir, entre outras atividades, o fornecimento de alimentação aos usuários durante o período de permanência na unidade, sendo assegurada uma refeição diária para os pacientes assistidos em um turno (04 horas) e duas refeições para os pacientes assistidos em dois turnos (08 horas). Entretanto, cumpre esclarecer que o modelo atualmente implementado no município não dispõe de estrutura física adequada para o preparo das refeições (cozinha industrial), tampouco possui em seu quadro funcional profissionais como nutricionista de produção ou cozinheiros que possam atender à demanda específica do CAPS. A Secretaria Municipal de Saúde conta apenas com nutricionista clínico, voltado ao atendimento ambulatorial da população geral, sem atribuição direta na organização e supervisão de serviços de alimentação coletiva. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação de Empresa especializada no fornecimento de refeições prontas, devidamente preparada para atender aos requisitos sanitários, nutricionais e operacionais exigidos, garantindo assim a oferta regular, segura e de qualidade das refeições aos usuários do serviço, conforme preconizado pela legislação vigente. Importante destacar que o novo cardápio foi elaborado pela nutricionista da unidade, com base nas diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira - documento do Ministério da Saúde que orienta escolhas alimentares saudáveis, sustentáveis e culturalmente adequadas. O referido guia valoriza o consumo de alimentos in natura e minimamente processados, além de promover uma alimentação alinhada à cultura alimentar brasileira e aos princípios da sustentabilidade. Tal medida visa assegurar o pleno funcionamento do CAPS I, em consonância com os princípios da dignidade do usuário, da integralidade da atenção e da efetividade das políticas públicas de saúde mental, ao mesmo tempo em que promove a racionalização dos recursos públicos e o cumprimento das exigências legais pertinentes.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Marataizes

CNPJ

01.609.408/0001-28

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Marataízes

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000001

Processo

053433/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01609408000128-1-000011/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:44