Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios diversos, destinados ao atendimento das necessidades nutricionais dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa TeresaES, em conformidade com as diretrizes do PNAE

Cronograma

Informações complementares

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO2.1. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios diversos-minimamente processados, ultra processados, ingredientes culinários, alimentos em pó para reconstituição-destinados a alimentação escolar oferecida aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa TeresaES, durante o primeiro semestre letivo de 2026, em cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e demais normativas legais aplicáveis. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional à alimentação adequada, previsto na Lei n 11.9472009, que integra a alimentação escolar ao processo educacional, visando ao crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O fornecimento dos gêneros alimentícios deve ocorrer de forma regular, contínua e com qualidade nutricional e sanitária, conforme o cardápio planejado pela nutricionista responsável, em observância à Resolução FNDE n062020eemconsonância com a Lei n 15.2262025, que dispõe sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE a partir de 1 de janeirode2026. A contratação também observará as normas estabelecidas pela Resolução CDFNDE n 062020 e suas alterações previstas nas Resoluções FNDEn202020, n 212021 e n 032025, que disciplinam a execução do PNAE, incluindo os critérios de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e medidas relacionadas à promoção da equidade de gênero. A interrupção ou deficiência no fornecimento compromete diretamente a qualidade da alimentação escolar e o bemestar dos estudantes. Para garantir a economicidade, eficiência, transparência e isonomia, a contratação se dará por meio de processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, e da Lei n 14.1332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justificase plenamente para assegurar o abastecimento ininterrupto das unidades de ensino com gêneros alimentícios adequados, seguros e de qualidade, contribuindo para a melhoria do desempenho escolar, da saúde e da qualidade de vida dos estudantes.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Santa Teresa

CNPJ

27.167.444/0001-72

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Santa Teresa

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000041

Processo

2025-M8FM1 /2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

27167444000172-1-000222/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:46