Constitui objeto deste termo de referência às condições gerais que orientarão o processo licitatório, modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para a contratação de empresa especializada NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO compreendendo no período de 01 de abril de 2024 a 01 de abril de 2025 a 205 dias letivos já incluídos a recuperação, em conformidade com quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência.O transporte será executado na zona rural com destino as escolas, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, que passam a fazer parte integrante do edital independente de transcrição.

Cronograma

Sessão/prazo em 15/04/2024, 08:00. Publicada 28/03/2024.

Informações complementares

Conforme o Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. O Art. 206, inciso I, prevê igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o Art. 208, inciso VII, garante, entre outros benefícios, o transporte para os alunos.Tais obrigações constam também no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Lei n 8.06990, Art. 54, VII e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira Lei n 9.39496 e suas alterações, que em seu Art. 10, inciso VII, prevê que os Estados incumbirseão de assumir o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual.A oferta de transporte escolar aos alunos que vivem em área rural é um importante instrumento de acesso à Educação e de inclusão social. Ao facilitar o acesso e a permanência desses alunos na escola, o transporte escolar ajuda a diminuir a evasão escolar e como resultado aumenta o número de crianças e adolescentes que concluem a Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II.Sendo assim, fazse necessário a contratação de serviços de transporte escolar de alunos da Rede Municipal de Ensino, matriculados na Educação Infantil e Ensino Regular, com o objetivo de desenvolver o ensino com qualidade.O cálculo dos dias letivos teve como base o protótipo do calendário escolar municipal do ano letivo de 2024, já incluído o período de recuperação. Os dias letivos serão pagos de acordo com a execução do transporte escolar durante o período contratado.O valor da quilometragem por rota será constituído preliminarmente por elaboração de orçamento estimativo.A presente contratação será realizada por meio de processo licitatório, observando os dispositivos legais, notadamente os princípios da Lei 14.1332021 e demais normativos que regem a matéria e exigências estabelecidas neste Edital.A sugestão da modalidade de licitação contida neste termo, foi considerado e avaliado pela Secretaria de Educação os seguintes pontos:a O principal aspecto a ser observado no que se refere à opção pela modalidade de pregão presencial é a possibilidade de se imprimir maior celeridade à contratação de bens e serviços comuns, sem prejuízo à competitividadeb Os pregões eletrônicos que embora tenha sido concebido para agilizar os procedimentos, temse observado através de acompanhamento, a excessiva demora em suas conclusões, dado ao grande volume de empresas que declinam de suas propostas o que não ocorre na forma presencialc O pregão presencial permite inibir a apresentação de propostas insustentáveis diante da complexidade do objeto que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica e aumentariam os custosd Na forma presencial há a possibilidade de esclarecimentos imediatos além da negociação de preços, verificação de habilitação e execução da propostae A complexidade da licitação, peculiaridades e elevado custo do objeto, relevância da contratação além de exigência de segurança da informação viabilizam o uso da forma presencialf O histórico do pregão eletrônico sugere uma alta incidência de licitantes que não preenchem as condições de habilitação ou não sustentam suas propostas ou ainda que atuem como meros intermediários, ou seja, empresas de localidades distantes que são vencedoras no certame e na hora de executar subcontratam todo o serviço de uma empresa local, ficando apenas com uma parcela do lucro, agindo por mera intermediaçãog Por fim a opção pela modalidade presencial não produz alteração no resultado do certame, pelo contrário, permite maiores esclarecimentos em relação às condições das estradas e maior redução de preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Pancas

CNPJ

27.174.150/0001-78

Unidade compradora

Prefeitura Municipal de Pancas

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Presencial

Modo de disputa

Fechado

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

000007

Processo

000636/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

27174150000178-1-000005/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:12