Aquisição de produtos de higiene íntima para serem entregues gratuitamente às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme Deliberação nº 78/2022 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR para o -Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima.

Cronograma

Informações complementares

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR deliberou pela aprovação do repasse de recursos financeiros no formato fundo a fundo, como financiamento complementar, ao Incentivo “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”, disponibilizado por meio da Deliberação nº 078/2022 de 15/12/2022. Para receber o recurso o Município preencheu o Termo de Adesão e o Plano de Ação, que foram aprovados e deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Resolução nº 07/CMDCA/2023 de 13/07/2023 publicado no Diário Eletrônico do Município, edição 2.165, página 06 do dia 14/06/2023, conforme documentos anexos. O recurso recebido dessa Deliberação levou-se em consideração os valores de referência proporcionais ao número de habitantes (CENSO IBGE 2010) sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) de acordo com Art. 4º, inciso III, e, foi repassado mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná - FIA/PR, em parcela única, e se encontra depositado em conta específica do Fundo Municipal da Criança e Adolescente vinculado a essa Secretaria Municipal de Assistência Social. Os produtos contemplados nessa aquisição tem por objetivo ofertar de maneira complementar às crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social e que não possuem recursos suficientes para adquirir produtos de higiene íntima como o absorvente. Fundamenta-se a necessidade da aquisição dos absorventes para garantir o acesso de crianças e adolescentes à itens de necessidade básica que promovam saúde, dignidade, bem estar e a higiene adequada, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social. A falta de acesso a absorventes íntimos podem resultar em problemas de saúde por conta da falta de higiene adequada, como infecções vaginais e urinárias afetando negativamente no bem estar físico e mental; levar a sentimentos de vergonha, desconforto, insegurança, constrangimento e baixa autoestima, especialmente em ambientes escolares e sociais causando impactos emocionais durante o período menstrual; a falta de acesso ao absorvente pode afetar diretamente no desempenho escolar das estudantes, portanto, a Deliberação 78/2022 do CEDCA/PR reforça a importância de garantir que as crianças e adolescentes tenham acesso a absorventes adequados como parte de seus direitos fundamentais à saúde e dignidade humana, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ribeirao Claro

CNPJ

75.449.579/0001-73

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

66

Processo

153/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Higiene, limpeza e descartáveis

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

75449579000173-1-000078/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:36