Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de Serviço Social (Assistente Social), por profissional habilitado, com registro no Conselho de Classe correspondente, disponibilizado pela licitante vencedora, em disponibilidade de carga horária de no máximo 20 horas semanais para atuar no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), visando atendimento das necessidades da Administração Pública do município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Cronograma

Informações complementares

Este processo trata da eventual contratação temporária de empresa prestação de serviços de Assistente Social, especializado em prestação de serviços na área de assistência social, em especial a atualização e regularização de registros unipessoais no Cadastro Único, bem como, busca por famílias vulneráveis, moradores de rua, povos indígenas entre outros, para inclusão no Cadastro Único, PROCAD-SUAS, se dá para haver distribuição equitativa de benefícios assistenciais, evitando, assim, que membros de uma mesma família recebam mais de um benefício, e outras pessoas que também necessitam não tenham acesso a programas sociais. O PROCAD-SUAS foi instituído pela Resolução CNAS/MDS N°130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pactuado pela Resolução MDS/CIT n°8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Inter gestores Tripartite (CIT), e regulamentado pela Portaria MDS n°955, de 18 de junho de 2024. Os objetivos prioritários do PROCAD-SUAS estabelecidos para 2024 são: Ampliar a capacidade dos municípios e do Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral realizadas pelas unidades públicas do SUAS, bem como o cadastramento em domicílio para fins de regularização dos registros das famílias e de seus integrantes; Intensificar a busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs), bem como outros grupos vulnerabilizados, em especial pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias de crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil e em situação de rua. Atualmente, o departamento de Assistência Social possui 2 (duas) assistentes sociais efetivas que já realizam trabalhos específicos dentro da unidade. Entretanto, para o presente serviço, será necessária uma Assistente Social com dedicação exclusiva nos serviços pertinentes ao PROCAD, recurso esse que já veio em parte destinado para execução desse serviço. Assim, para que tal recurso e objetivos sejam alcançados, é necessário a contratação do profissional devidamente habilitado para execução dos serviços na área do PROCAD. Portanto, o objetivo desta contratação tem por finalidade a execução financeira dos recursos destinados à implementação do PROCAD-SUAS, que é qualificar e fortalecer o Cadastro Único, na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos na área de serviço social (profissionais esses não servidores efetivos) por tempo determinado.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nossa Senhora das Gracas

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

36

Processo

117/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76970300000165-1-000119/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:31