Contratação de empresa para realizar o transporte dos resíduos sólidos recicláveis do Município de Palmeira até a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas/Pr, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Comunicação e Cultura.

Cronograma

Informações complementares

De acordo com a Lei Ordinária nº 5386/2021 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação cabe planejar, organizar, dirigir e controlar as políticas ambientais e culturais do Município, bem como gerenciar os aspectos de turismo da cidade, tais como: pontos turísticos, prédios históricos e demais bens públicos de uso comum, além de realizar a manutenção e limpeza periódica dos espaços públicos urbanos e rurais e coleta de resíduos, bem como demais atividades necessárias para o bom andamento da Secretaria. O Município de Palmeira possui a Usina de Reciclagem, localizada na Rua Nair Alves Ramos, s/nº - Rocio II, instalada em imóvel próprio do município, com área de 8.305m², matriculado no registro de imóveis sob número 7.148. No ano de 2016 foi realizada a concessão da Usina de Reciclagem à Empresa Luciane Moscaleski-LTDA, através do contrato 787/2016, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período. Ocorre que, a empresa solicitou o pedido de distrato do presente contrato, justificando a dificuldade em manter o local, devido ao decorrer dos anos, a mesma solicitou o distrato através dos P.A’s 27513/2023 e 13168/2024. Por conta disso, se faz necessário a abertura de uma licitação pois, por ser serviço essencial o município não pode ficar sem a prestação dos serviços sendo que, a empresa permanece no local com as atividades de operação da Usina de Reciclagem até o dia 09/12/2024, conforme P.A 22274/2024. Embora o Município possua uma Usina de Reciclagem, atualmente não há nenhuma associação/cooperativa de catadores ativa e devidamente regularizada dentro do município que pudesse assumir sua operação pois, a Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis de Palmeira – ACAMPA à época se encontra, atualmente, INAPTA devido a omissões de declarações junto a Receita Federal. Destarte, primando pela continuidade dos serviços realizou a contratação através da Dispensa de Licitação nº 32/2024/P.A 24076/2024 da COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – COOCARPA, inscrita no CNPJ nº 21.794.800/0001-00, localizada na Rua Leonardo Novaki, nº 775 – Centro, Porto Amazonas/Pr, CEP: 84140-000 atuante com a atividade de recuperação e beneficiamento de materiais recicláveis desde o ano de 2015 e esta regular com as legislações ambientais e fiscais que dizem respeito à atividade exercida; outro ponto da escolha da COOCARPA foi por ser uma distância próxima ao Município de Palmeira de aproximadamente 22,6km da Usina de Reciclagem de Palmeira até a Cooperativa.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Palmeira

CNPJ

76.179.829/0001-65

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

34

Processo

24843/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Transporte e logística

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76179829000165-1-000312/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:15