Contratação de instituição de longa permanência (ILPI) para prestação de serviços de acolhimento institucional de 11 (onze) pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, conforme quantidades discriminadas no Termo de Referência.

Cronograma

Informações complementares

A presente justificativa tem por objetivo subsidiar o processo de contratação direta via Inexigibilidade de Licitação, destinado à contratação de instituição de longa permanência para prestar serviços de acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. A realização de uma licitação nesse âmbito não apenas atende às diretrizes legais que regem os processos licitatórios, mas também busca garantir o atendimento digno e equitativo dos idosos aos serviços de cuidados, garantidos por diversas legislações. A presente contratação visa atender as necessidades específicas dos indivíduos supracitados, compreendendo as peculiaridades do segmento, de modo a propor diretrizes para a elaboração do edital de licitação, de forma a assegurar que o processo licitatório resulte na contratação de serviços que atendam de maneira eficaz e respeitosa esta população. O presente documento busca ainda contribuir para a efetividade do serviço público, promovendo a inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais, sobretudo às populações que se encontram em situação de vulnerabilidade física e social. Preliminarmente, deve-se considerar que a melhoria nas condições gerais de vida, a redução da taxa de natalidade, os avanços médicos e a educação e empoderamento da mulher, entre outros fatores, acabaram por aumentar a taxa de envelhecimento em nosso país. Os impactos socioeconômicos desta situação são visíveis, gerando mudanças no mercado de trabalho, pressão maior sobre a previdência social e aumento com custos com saúde, principalmente no campo da saúde pública. Aliados a estes fatores, as mudanças na estrutura familiar levaram mais pessoas idosas a morar sozinhas ou com menos suporte de terceiros, o que exige novas políticas públicas de assistência para esta população, de modo a serem capazes de enfrentar tais desafios. O CENSO 2022 evidenciou estas mudanças, informando que o total de pessoas com 60 anos ou mais no país chegou a 15,6% da população, um aumento de 56% em relação ao ano de 2010, quando era de 10,8% , possuindo, os estados da região Sul do país, 12,1% de sua população com idade igual ou maior que 65 anos, tendo visivelmente um aumento expressivo. Em nosso município, os idosos também estão aumentando e com este aumento, também há ampliação do atendimento em idosos em vulnerabilidade social. Em Cruzeiro do Oeste durante os meses de setembro/2023 a setembro/2024, foram registrados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quantidade média de 12 casos de idosos vítimas de violência, negligência ou abandono, os quais são candidatos a serem institucionalizados, além dos dez idosos que já se encontram institucionalizados pelo município. A demanda visivelmente está crescendo e os motivos são vários. A família se desvencilha do idoso muitas vezes por motivos de conflitos familiares, falta de condições econômicas em manter o idoso na residência de origem, falta de uma pessoa da família que se dedique aos cuidados necessários e ao acompanhamento do idoso, entre outros , recaindo, assim, para as políticas públicas a tarefa de amparar essa população. O Estatuto do Idoso, promulgado mediante a Lei nº 10.741/2003, foi criado com vistas a regular os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os objetivos citados, o capítulo VIII preconiza que a Assistência Social a pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , na Política Nacional da Pessoa Idosa , no SUS e nas demais normas pertinentes. Além disso, versa no Artigo 37 que: A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexis

Dados do processo

Órgão

Municipio de Cruzeiro do Oeste

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

26

Processo

135/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76381854000127-1-000126/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:13