Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria de Valores Mobiliários, voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Resolução CMN nº 4.693/2021, Portaria MTP nº 1.467/2022 (e suas alterações) e Resolução CVM nº 19/2021

Cronograma

Informações complementares

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria de Valores Mobiliários, voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Resolução CMN nº 4.693/2021, Portaria MTP nº 1.467/2022 (e suas alterações) e Resolução CVM nº 19/2021. O serviço contempla análises econômicas, elaboração de relatórios técnicos, suporte à gestão de investimentos e credenciamento de instituições financeiras, conforme especificado no Termo de Referência, visando atender às necessidades do I.P.S.P.M.M. e assegurar a conformidade com a legislação vigente. A Consultoria de Valores Mobiliários fornecerá ao IPSPMM login e senha em até 3 (três) dias uteis para acesso ao sistema informatizado de gerenciamento que faz parte da prestação do serviço contratado. Fornecimento de plataforma eletrônica: totalmente on-line, multiusuária, disponível em ambiente totalmente web, com acesso por Login e Senha individualizada, vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, auxiliando a Consultoria para: Emissão de Relatórios e Editoriais de Panorama Econômico; Simulações de Carteiras; Solicitação de Análises; Monitoramentos e, outras atividades de auxílio eletrônico pertinentes à Consultoria de Valores Mobiliários e de Investimentos. O acesso se dará através do site da consultoria, onde o acesso deverá ser feito através de login e senha disponibilizado pela empresa a ser contratada, onde deverá constar: Editorial sobre o panorama econômico relativo ao mês e ao trimestre anterior, onde deverá constar a assinatura do economista responsável com o nº do registro no CORECON, cumprindo a exigência do Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Artigo 3º e 4º; (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D31794.htm). Minuta da Política de Investimentos Anual referente ao exercício corrente, cumprindo as exigências da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, onde é possível baixar o arquivo no formato word para edição; Minuta da Ata do Comitê de Investimentos, cumprindo as exigências da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, onde é possível baixar o arquivo no formato word para edição; Minuta da Ata do Conselho Deliberativo, cumprindo as exigências da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, onde é possível baixar o arquivo no formato word para edição; Minuta do Plano de Ação Mensal com o Cronograma das Atividades relativas à Gestão dos Recursos, cumprindo a exigência do Manual do Pro-Gestão RPPS, versão 3.5, item 3.2.6, onde é possível baixar o arquivo no formato word para edição; Relatório de análise inicial da carteira de investimentos; Relatório Mensal que contém: análise qualitativa da situação da carteira em relação à composição, rentabilidade, enquadramentos, aderência à Política de Investimentos, riscos (mercado, liquidez e crédito); análise quantitativa baseada em dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos e; sugestões para otimização da carteira cumprindo a exigência da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, Artigo 134; Relatório de Monitoramento Trimestral que contém: análise sobre a rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo RPPS, com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados e investimentos no exterior, cumprindo a exigência da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, Artigo 134; Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados a Resolução CVM Nº 175, de 23 de dezembro de 2022 que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo; Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados como “Estruturados” que contém: análise de regulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo; Enquadramento da carteira de investimentos e dos fundos de investimentos que contemplam segundo critérios da Resolução CMN nº 4.963/2021 e outras que vieram a substitui-la, com alerta em casos de desenquadramento; Enquadramento da carteira de investimentos de acordo com os limites definidos na Política de Investimentos Anual e possíveis revisões, com alerta em casos de desenquadramento; Rentabilidade individual e comparativa, utilizando-se do benchmark dos fundos de investimentos de forma a identificar aquelas com desempenho insatisfatório; Marcação a Mercado e na Curva, segundo a Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, da carteira de Títulos Públicos Federais; Concentração dos investimentos por Instituição Financeira (administrador e gestor dos recursos); Taxa de administração por fundo de investimento, possibilitando análise comparativa; Quantidade de cotistas por fundo de investimento que compõe a carteira; Rentabilidade da carteira de investimentos considerando para apuração as movimentações de aplicaçã

Dados do processo

Órgão

Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do Municipio de Miguelopolis

CNPJ

06.082.303/0001-87

Unidade compradora

INST DE PREV DOS SERV PUB MUN DE MIGUELOPOLIS

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

11

Processo

11

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

06082303000187-1-000013/2024

Última coleta

26/10/2026, 01:57