Contratação da Instância de Governança Regional de Turismo - ADETUR Litoral para a organização do “Festival do Caranguejo” em Pontal do Paraná, de 2 de fevereiro à 28 de fevereiro de 2025

Cronograma

Informações complementares

Festival do Caranguejo de Pontal do Paraná, idealizado e realizado pela primeira vez na temporada de verão de 2003, atraiu um público diferenciado que pode desfrutar uma festa de qualidade, em harmonia com a cultura local. Essa mistura resultou no consumo de 1.000 dúzias do crustáceo. Em janeiro de 2004, a segunda edição do evento reuniu cerca de 20.000 visitantes (Pesquisa de Demanda Turística) e movimentou a venda de 2.000 dúzias de crustáceos preparados por 06 diferentes estandes de gastronomia. Com o passar dos anos, o evento se consolidou e nas últimas edições, reuniu um número expressivo de visitantes. Na 19º edição do tradicional Festival do Caranguejo de Pontal do Paraná ganhou, em 2023, um novo formato para fortalecer e incentivar o comércio local, a proposta da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, foi a de abrir o evento para que estabelecimentos comerciais da cidade participassem da festividade. Durante o evento foram e oferecidas receitas elaboradas com o tradicional alimento da culinária caiçara, o caranguejo do nosso litoral. O objetivo em 2025, é manter esse formato e expandir o número de participantes, com o intuito de promover a tradição cultural da região, aumentar o fluxo de turistas e visitantes na cidade, oportunizar a geração de renda e trabalho local, além de preservar os atrativos turísticos naturais do município. A contratação justifica-se por ser a ADETUR Litoral se enquadra como uma Instância de Governança Regional, reconhecida pela Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ TURISMO nº 18, de 25 de junho de 2021. Uma de suas inúmeras finalidades é “Sensibilizar e conscientizar a sociedade para a importância da cultura e do turismo da Região do Litoral do Paraná, como instrumento de crescimento sócio econômico, geração de emprego e renda, bem como a melhoria da qualidade de vida da população litorânea, preservação e conservação de seu patrimônio natural e cultural.” O município de Pontal do Paraná é filiado a ADETUR LITORAL, visando manutenção do ente e o repasse de recursos para a realização de projetos, mediante lei autorizativa Lei nº 1681/2017 que também autoriza repassar outros valores sob a forma de contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos ou ações específicas, de acordo com as disposições do art.116, da Lei Federal nº 14.133/21. Obtém repasses de recursos financeiros públicos, assim cumpre seus atos conforme preconizado na Política de Turismo e realiza a devida prestação de contas como dita a Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). Neste interim, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, autorizou o repasse de valores para as IGR’s, nos termos do Acórdão nº 1102/2019 além da Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ TURISMO nº 18, de 25 de junho de 2021. O referido acórdão discorre sobre a possibilidade dos municípios por meio de Lei, manterem cooperação técnica, administrativa e financeiras com as IGR’s, fundamentando-se no caráter associativo de natureza única para este serviço de Regionalização do Turismo. O município de Pontal do Paraná já efetua contribuição para a Instância de Governança Regional – ADETUR LITORAL, por autorização em Lei Ordinária nº 1681/2017 e bem como previsto nos instrumentos orçamentários.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Pontal do Parana

CNPJ

01.609.843/0001-52

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

9

Processo

70/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01609843000152-1-000011/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:39