Contratação de serviços médicos para prestação de serviço profissional na área da saúde para atuarem no OPERA PARANÁ e para serviços médicos para atuarem no Hospital Municipal nas alas dos leitos de cuidados prolongados no município de Nova Tebas-PR.

Cronograma

Informações complementares

II - Justificativa da contratação; Considerando que Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no Art. 2º diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; Considerando que os serviços de saúde compõem o rol garantias constitucionais e estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Nesta linha, cabe transcrever o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Carta Mágna; Considerando o Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando o Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando a Resolução CFM nº 2.077/14 que diz no Art. 3º que todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico; Considerando a Portaria Nº 2.567, de 25 de novembro 2016 que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Resolução SESA nº. 1127/2021 que estabelece as normativas e recursos financeiros para execução da 01ª Fase do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento dos usuários do SUS – OPERA PARANÁ; Considerando que o Município de Nova Tebas está sendo referência como macro região para atendimento destes Procedimentos Cirúrgicos no Hospital Municipal Dr. Antônio Pietrobon, além de atender toda região pertencentes a 22ª Regional de Saúde; Considerando que as especialidades mencionadas no objeto irão realizar os procedimentos no Hospital Municipal e assim suprindo a demanda da lista de espera; Considerando a Portaria Nº 2.809 de 2012 que estabelece a organização dos cuidados prolongados para retaguarda à Rede de Atenção as Urgências e Emergências (RUE) e as demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando que será realizado a implantação de uma Unidade de Cuidados Prolongados no Hospital Municipal, pois há vários pacientes acometidos por condições de saúde e doenças que poderiam ser assistidos e melhorados em sua qualidade de vida e até recuperação quase que total de seu quadro inicial com a implantação e funcionamento desta Unidade; Sendo assim, através do presente projeto propõe adequar sua estrutura física e multiprofissional para atender a demanda desses pacientes não só da região, mas também de todo estado que necessitarem de internamento para reabilitação; Considerando que para chegar na quantidade estimada no termo de referência, foi realizado um diagnóstico do quadro de médicos no município (em anexo), considerando o encaminhando dos serviços atuais do município; Conforme todo o exposto, nota-se a necessidade na contratação terceirizada destas especialidades listadas no termo de referência como uma forma estratégica de suporte às ações de saúde;

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nova Tebas

CNPJ

80.620.172/0001-05

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

10/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

80620172000105-1-000012/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:37