Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem/acolhimento de idoso do sexo masculino com grau III de dependência.

Cronograma

Informações complementares

No município de Cruzeiro do Oeste, durante os meses de Setembro/2023 a Setembro/2024, foram registrados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a quantidade média de 12 casos de idosos vítimas de violência, negligência ou abandono, os quais são candidatos a serem institucionalizados, além dos onze idosos que já se encontram institucionalizados pelo município. O Estatuto do Idoso, promulgado mediante a Lei nº 10.741/2003, foi criado com vistas a regular os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entre os objetivos citados, o capítulo VIII preconiza que a Assistência Social a pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , na Política Nacional da Pessoa Idosa , no SUS e nas demais normas pertinentes. Além disso, versa no Artigo 37 que: A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família [grifo próprio]. Desta forma, mediante as políticas públicas, o estado tem o dever de prover a moradia a estes idosos, sendo a implementação efetiva deste direito crucial para o envelhecimento saudável, principalmente no que insta a pessoas em situações de vulnerabilidade, tendo as instituições de longa permanência para idosos um papel fundamental nesse contexto, especialmente à medida que mais pessoas idosas vivem sozinhas. Consideram-se como situações de risco e fragilidade, nas quais o idoso não possui condições de permanecer com a família: a) Violência física, psicológica e negligência; b) Violência sexual: Abuso e/ou exploração sexual; c) Situação de rua e abandono; d) Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; e) Outras situações que provoquem danos e agravos à condição de vida e que impedem o idoso de usufruir de autonomia e bem estar. É importante ressaltar que nesta municipalidade, não há a oferta de acolhimento institucional para idosos que se encontram com vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados. Através dos autos 0004177.12.2024.8.16.0077, o juízo determinou ao município o acolhimento do idoso R.S.T em uma instituição de longa permanência, dando 24 horas para que se cumprisse tal feito, conforme anexo. Diante da urgência da situação, apesar de serem contatados diversos locais para que o acolhessem, apenas a instituição POUSADA LUZ E VIDA tinha a vaga para o acolhimento imediato, sendo este o motivo que o idoso está sendo acolhido neste local. É também importante salientar que, já está em trâmites um processo licitatório visando o credenciamento de instituições de longa permanência para acolhimento de idosos, no entanto, ainda está em fase de publicação. Sendo assim, o idoso permanecerá acolhido nesta instituição pelo prazo máximo de seis meses, até que, se em condições favoráveis, seja transferido para uma das instituições credenciadas.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Cruzeiro do Oeste

CNPJ

76.381.854/0001-27

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

5/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76381854000127-1-000003/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:36