A contratação de empresa especializada para a execução de serviços de operação de tapa-buracos em vias públicas.

Cronograma

Informações complementares

A contratação esta embasada no princípio da necessidade, será realizada de forma única, assegurando, portanto, os serviços durante o período de vigência do Contrato. Justo e importante mencionar que, durante o lapso de transição foi analisado a não existência de Contratos vinculados e/ou pactuado para a aquisição de mãos de obra, para a manutenção da malha asfáltica “tapa buracos”. Para tanto, observando os grandes volumes de chuvas durante os meses de novembro e dezembro e também, o vasto fluxo de veículos no centro urbano e suas adjacências “Rodovias pavimentadas de acesso aos pontos turísticos, área central, bairros e vilas”, desta municipalidade, verifica-se a necessidade imediata de reparação no pavimento asfaltico, devido a grande quantidade de buracos existentes (fotos em anexo comprovando a veracidade e necessidade). Em razão do desgaste dessas vias, observa-se a responsabilidade na solução de um problema emergencial, garantindo assim, segurança e conforto aos motoristas, pedestres e a trafegabilidade sustentável pelas Ruas desta cidade. Mister frisar que, devido ao reconhecimento turístico do Município, grande é o fluxo de veículos que trafegam nessa época do ano (férias), observando inclusive o princípios da Legalidade, da Moralidade da Continuidade e manutenção dos serviços e obras públicas disponibilizados a população, principalmente em relação a acessibilidade, como é o caso, objeto de discussão. Ademais, as patologias e buracos comprometem a segurança dos usuários, além de aumentar o risco de acidentes e causar danos aos veículos, podendo, neste ultimo caso, serem objetos de ação de reparação ao Município, bem como e, especialmente a vida das pessoas que utilizam das vias públicas para se locomoverem. Por fim, observa-se no âmbito dos contratos administrativos que a dispensa deve ser a exceção, porém, é plenamente justificável quando a hipótese se encaixar no caso em questão “contratação de mão de obra para manutenção de vias públicas”, devido a complexidade que se encontra as ruas e avenidas desta cidade, conforme já demonstrado através de documentos (em anexo), que comprovam a veracidade dos fatos. Por tudo exposto, resta provado que a Dispensa de Licitação para o serviço pretendido, mostra-se indispensável, com parâmetros na proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei Federal em vigor.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ribeirao Claro

CNPJ

75.449.579/0001-73

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

3/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

75449579000173-1-000006/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:31