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Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Prestação de serviços jurídicos especializados na área do Direito Administrativo, em especial, na elaboração, ingresso e acompanhamento de ações junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Justiça Federal, visando a liberação de recursos provenientes de convênios, no sentido de reverter a suspensão dos referidos recursos em razão de informação restritiva por inadimplência para com órgãos ou fundos vinculados ao governo estadual e federal, englobando ao serviço, a elaboração de todas as peças necessárias a tal feito, tais como réplicas, respostas, recursos, bem como acompanhamento de Notificações, Termos de Ocorrência e Denúncias perante o TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, TCE/BA – Tribunal de Contas do Estado da Bahia e TCU – Tribunal de Contas da União; atuação em Inquéritos Civis nas esferas do MP/BA – Ministério Público do Estado da Bahia e do MPF – Ministério Público Federal, notadamente na defesa dos interesses do Município de Eunápolis.

Municipio de Eunapolis · Eunápolis / Bahia · Compra nº INEX006-2025

Valor estimado
R$ 420.000,00
Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Eunápolis / Bahia

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 12,0× a mediana do setor em BA (R$ 34.996): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorMUNICIPIO DE EUNAPOLIS publicou 147 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado719 licitações de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 90 dias, de 262 órgãos; 18 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em BA nos últimos 12 meses: mediana R$ 43.000 (metade dos contratos entre R$ 8.400 e R$ 108.000), 2.106 contratos com 1.505 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaMunicipio de Eunapolis já firmou 10 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Msm Consultoria e Projetos Ltda (1 contratos, R$ 1,3 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 420.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Ruyberg Valença e Advogados Associados07.332.990/0001-04CT004-25-INEX006-25Contrato (termo inicial)24/02/2025até 24/02/2026R$ 420.000,00

Contratado por R$ 420.000,00 contra estimativa de R$ 420.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação

Itens em coleta

O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.

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Dados do processo

Órgão
Municipio de Eunapolis
CNPJ
16.233.439/0001-02
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Eunápolis
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
INEX006-2025
Processo
0205004-2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Consultoria e treinamentos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
16233439000102-1-000009/2025
Última coleta
26/10/2026, 01:15