Dispensa de Licitação em Caráter Emergencial na hipótese do inciso VIII, art.75 da Lei 14.133/2021 visando a contratação de empresa para realizar limpeza, manutenção transporte e destinação final dos resíduos sólidos localizados na Usina de Reciclagem do Município de Palmeira.

Cronograma

Informações complementares

Conforme consta no Aviso de Contratação Direta: (...) O Município de Palmeira possui a Usina de Reciclagem, localizada na Rua Nair Alves Ramos, s/nº - Rocio II, instalada em imóvel próprio do município, com área de 8.305m², matriculado no registro de imóveis sob número 7.148. (...) as contratações realizadas não comportam todo o quantitativo de resíduos gerados, o que acabou gerando um acúmulo de lixo nas dependências da Usina de Reciclagem (...) Conforme laudo técnico emitido pelo Engenheiro Ambiental, Marcos Mauricio Kincheski, os resíduos acumulados estão a céu aberto, o que prejudica sua qualidade e impede a classificação para posterior destinação, sendo que deverão ser retirados e destinados a um local apropriado para minimizar o risco de contaminação ambiental:(...) A Vigilância Sanitária Municipal também emitiu Relatório de Inspeção, no qual relata os riscos potenciais identificados no local, que requer ação imediata no local com a devida infrestrutura para retirada e destinação correta do lixo, bem como a limpeza do local:(...)Assim, resta caracterizada a situação de urgência que justifica esta contratação em caráter emergencial com base no inciso VIII, art.75 da Lei 14.133/21, diante da necessidade imediata de limpeza e retirada dos resíduos da Usina de Reciclagem, uma vez que a permanência dos resíduos da forma que se encontram, gera diversos riscos em potencial ao meio ambiente e a população, como a contaminação ambiental e a proliferação de animais transmissores de doenças, como baratas, roedores e insetos:(...) Salienta-se que a usina está sendo local de proliferação de larvas de Aedes Aegypti, conforme relatório da Vigilância sanitária. Ressalta-se que a Polícia Ambiental realizou vistoria no local, onde a mesma aplicou multa ao Município, devido ao acúmulo de resíduos no local. Assim esta Administração precisou tomar uma decisão urgente visando solucionar o problema quanto a limpeza do local e destinação correta dos resíduos acumulados, tendo em vista que a empresa que possuía contrato com município, e considerando que foi realizado distrato unilateral com a empresa através do processo administrativo 1945/2025 Diante do exposto, e considerando os laudos em anexo, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enfatiza a necessidade do processo em questão visando a contratação de uma empresa especializada para a limpeza imediata da Usina de Reciclagem e transbordo dos resíduos. O Município possui o Contrato vigente nº.1380/2023 para destinação final dos resíduos do Município. A empresa contratada através deste processo emergencial deverá ser responsável pelo transporte dos resíduos coletados da Usina de Reciclagem até o aterro contratado para destinação final localizado, objetivando uma maior agilidade e segurança no que diz respeito aos serviços prestados à comunidade em geral.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Palmeira

CNPJ

76.179.829/0001-65

Unidade compradora

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

4519/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Higiene, limpeza e descartáveis

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76179829000165-1-000010/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:14