Contração para contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projeto/estudo, visando a revisão geral da lei orgânica do município de mutum e do regimento interno da câmara municipal, com o fim de adequá-los ao atual contexto social e jurídico vigente, tendo em vista as suas constantes modificações e evoluções atendendo ao primado da constituição federal vigente e demais legislações federais, bem como consultoria jurídica de constitucionalidade de leis e assessoria jurídic
Camara Municipal Mutum · Mutum / Minas Gerais · Compra nº 2
- Valor estimado
- R$ 60.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Mutum / Minas Gerais
Homologado: R$ 60.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 5,0× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL MUTUM publicou 20 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado1.625 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 684 órgãos; 52 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.195 contratos com 2.753 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
CONTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO/ESTUDO, VISANDO A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUTUM E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O FIM DE ADEQUÁ-LOS AO ATUAL CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSTANTES MODIFICAÇÕES E EVOLUÇÕES ATENDENDO AO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, BEM COMO CONSULTORIA JURÍDICA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ASSESSORIA JURÍDICA AO PROCESSO LEGISLATIVO
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 60.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Rafael Paiva Sociedade Individual de Advocacia26.780.640/0001-55 | 2Contrato (termo inicial) | 05/02/2025até 05/02/2026 | R$ 60.000,00 |
Contratado por R$ 60.000,00 contra estimativa de R$ 60.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal Mutum
- CNPJ
- 66.234.691/0001-04
- Unidade compradora
- CÂMARA MUNICIPAL
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 2
- Processo
- 2
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 66234691000104-1-000004/2025
- Última coleta
- 26/10/2026, 01:07