Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado
1.1. Contratação do escritório de advocacia MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com notória especialização em Direito Público e áreas afins, para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados em Direito Municipal; Controle de Constitucionalidade, Legalidade e Ações Constitucionais; Direito Financeiro e Tributário: Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal; Ações Administrativas e Judiciais de elevada relevância e pareceres em questões de maior complexidade; Processos Legislativos e Administrativos à Câmara Municipal de Brumadinho, pelo período de 12 (doze) meses; conforme condições e especificações descritas nesse instrumento. 1.2. Os serviços desta contratação são caracterizados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma vez que estão previstos no rol do art. 74. Inciso III, alíneas b , c e e da Lei 14.133/2021.
Camara Municipal de Brumadinho · Brumadinho / Minas Gerais · Compra nº 000001
- Valor estimado
- R$ 228.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Brumadinho / Minas Gerais
Homologado: R$ 228.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 4,4× a mediana do setor em MG (R$ 51.473): contrato acima do padrão regional.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO publicou 6 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
- Mercado4.211 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.117 órgãos; 510 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.000 (metade dos contratos entre R$ 5.694 e R$ 112.800), 15.575 contratos com 10.290 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
A contratação de escritório advocatício especializado para a prestação dos serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, é indispensável para o bom desempenho e melhor eficácia das ativ
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 228.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Moura Lima e Siqueira Advogados Associados07.152.492/0001-80 | 000003Contrato (termo inicial) | 28/02/2025até 06/03/2026 | R$ 228.000,00 |
Contratado por R$ 228.000,00 contra estimativa de R$ 228.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 228.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Honorários advocatícios | 12 UNIDADE | R$ 19.000,00 | R$ 228.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Brumadinho
- CNPJ
- 02.448.404/0001-78
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 000001
- Processo
- 000007/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 02448404000178-1-000008/2025
- Última coleta
- 26/10/2026, 01:04